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Câmara dos Deputados · PLP 128/2021

Reduzir, excepcionalmente, a tributação em decorrência dos efeitos negativos provocados pela pandemia da COVID-19

Apresentado em 31/08/2021. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.

Ver decisões e registros ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Simples Nacional, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria e para reduzir, excepcionalmente, a tributação em decorrência dos efeitos negativos provocados pela pandemia da COVID-19.

Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.

Ler o projeto na Câmara ↗

Onde está no caminho?

Em análise ou encaminhamento

Tramitando em Conjunto

Último movimento informado: 29/04/2026. Órgão na fonte: PLP10821.

Fonte consultada em 11/11/2026, 14:38 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

José Ricardo (proponente)

A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.

Conferir a autoria ↗
ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

2 registros
  1. Aprovação registrada

    Urgência aprovada ou refletida neste projeto

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

    Ver a votação original
  2. Aprovação registrada

    Urgência aprovada ou refletida neste projeto

    Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

    Ver a votação original

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.

Fonte consultada em 11/11/2026, 14:38 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

  1. 29/04/2026 · PLP10821

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Tramitando em Conjunto

    Ler o registro oficial desta etapa

    Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), para o PLP 108/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 17/03/2026 · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Tramitando em Conjunto

    Ler o registro oficial desta etapa

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

  3. 17/03/2026 · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Tramitando em Conjunto

    Ler o registro oficial desta etapa

    Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

  4. 15/06/2022 · CCJC

    Recebimento

    Tramitando em Conjunto

    Ler o registro oficial desta etapa

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-108/2021

  5. 15/03/2022 · CCP

    Publicação de Proposição

    Tramitando em Conjunto

    Ler o registro oficial desta etapa

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2022 PAG 414

  6. 16/09/2021 · CFT

    Recebimento

    Tramitando em Conjunto

    Ler o registro oficial desta etapa

    Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-108/2021

  7. 15/09/2021 · MESA

    Notificação de Apensação

    Tramitando em Conjunto

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apense-se este ao PLP-108/2021.

  8. 15/09/2021 · MESA

    Despacho de Apensação

    Tramitando em Conjunto

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apense-se à(ao) PLP-108/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  9. 31/08/2021 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Tramitando em Conjunto

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 128/2021, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Simples Nacional, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria e para reduzir, excepcionalmente, a tributação em decorrência dos efeitos negativos provocados pela pandemia da COVID-19".

Conferir histórico e documentos ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.