Câmara dos Deputados · PL 2642/2021
Altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia
Apresentado em 02/08/2021. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Pronta para Pauta
Último movimento informado: 14/04/2026. Órgão na fonte: CCJC.
Fonte consultada em 09/11/2026, 13:19 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Cezinha de Madureira (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Urgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir como convidado Representante da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, a pedido da Autora.
Ver a votação original
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 09/11/2026, 13:19 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
14/04/2026 · CCJC
Aprovação de Requerimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 20/2026,da Sra. Laura Carneiro que requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir os termos do Projeto de Lei nº 2.642, de 2021 de autoria do Deputado Federal Cezinha de Madureira que “Altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia”.
08/04/2026 · CCJC
Retirada de Pauta
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, Deputada Laura Carneiro.
07/04/2026 · CCJC
Apresentação de Requerimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 20/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a realização de reunião de audiência pública para discutir os termos do PL nº 2.641, de 2021 de autoria do Deputado Federal Cezinha de Madureira que “Altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia”".
29/11/2023 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
29/11/2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
18/10/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 3587/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de lei nº 2642/2021".
18/10/2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
20/09/2023 · CCJC
Recebimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CCJC.
19/09/2023 · MESA
Distribuição
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Defiro o Requerimento n. 2.754/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 2.642/2021 do Projeto de Lei n. 8.045/2010.Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.642/2021 à tramitação em regime ordinário, ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) e à apreciação do Plenário.Publique-se.[ATUALIZACÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.642/2021: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RIC ].
23/08/2023 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 2754/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2.642 de 2021, que tramita conjuntamente ao Projeto de Lei n° 8.045 de 2010, pelos motivos que especifica".
17/02/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 136/2022, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de lei nº 2642/2021".
20/08/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/2021.
19/08/2021 · MESA
Despacho de Apensação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
02/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Projeto de Lei n. 2642/2021, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.