Câmara dos Deputados · PLP 100/2021
Altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003
Apresentado em 29/06/2021. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Pronta para Pauta
Último movimento informado: 11/05/2026. Órgão na fonte: PLEN.
Fonte consultada em 06/11/2026, 16:31 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Julio Cesar Ribeiro (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Urgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Ver a votação original
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 06/11/2026, 16:31 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
11/05/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2707/2026.
11/05/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 2707/2026,dos Srs. Augusto Coutinho e Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 100/2021.
07/05/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 2707/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE) e Adolfo Viana PSDB , que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2021, que altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003".
25/06/2024 · MESA
Desapensação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Desapensação deste, em face do arquivamento do PLP 234/2012, principal, realizado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
25/06/2024 · MESA
Notificações
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/06/2024 19:49:00. Não foram apresentados recursos.
10/06/2024 · MESA
Notificações
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
PLP nº 234/2012, principal: sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 11/06/2024).
10/04/2024 · CCJC
Notificações
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PLP 234/2012, ao qual esta proposição está apensada.
12/07/2021 · CCJC
Recebimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CCJC.
09/07/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/21 PAG 25
08/07/2021 · MESA
Despacho de Apensação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se à(ao) PLP-234/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29/06/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 100/2021, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.