Câmara dos Deputados · PL 1901/2021
Estabelecer a obrigação que especifica
Apresentado em 20/05/2021. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Acrescenta § 8º ao art. 115 e inciso XIII ao art. 155, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigação que especifica, e dá outras providências.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Consultar etapa informada
Aguardando Encaminhamento
Último movimento informado: 12/08/2026. Órgão na fonte: CFT.
Fonte consultada em 30/10/2026, 21:30 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Dr. Jaziel (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 30/10/2026, 21:30 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
12/08/2026 · CFT
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
12/08/2026 · CFT
Encerramento de Discussão
Aguardando Encaminhamento
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Encerrada a Discussão.
12/08/2026 · CFT
Discussão (Inicio e Continuacao)
Aguardando Encaminhamento
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Iniciada a Discussão.
12/08/2026 · CFT
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Lido o Parecer pelo Relator Dep. Merlong Solano.
12/08/2026 · CFT
Devolução ao(à) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Devolvido ao Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).
12/08/2026 · CFT
Expedição de Documento
Aguardando Encaminhamento
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Publicação de ato do presidente, que determina a invalidação da aprovação do parecer ao Projeto de Lei nº 1901/2021, na Reunião Extraordinária Deliberativa da Comissão de Finanças e Tributação, em 12/8/2026, em razão da falta de manifestação sobre o Projeto de Lei nº 5620/2025, apensado.
08/04/2026 · CFT
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/12/2025 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/12/2025 · MESA
Apensação
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Apensação da proposição PL-5620/2025 à proposição PL-4905/2023.
17/12/2025 · CFT
Retirada de Pauta
Aguardando Encaminhamento
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Retirado de pauta, de ofício.
17/12/2025 · CFT
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/12/2025)
10/12/2025 · CFT
Notificações
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Informativo CONOF
09/12/2025 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
04/12/2025 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1901/21, e dos PLs 3883/21, 4245/21, 4268/21, 3139/23, 379/23, 4905/23, 3030/24, 3051/25 e PL 3641/25, apensados; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do PL 941/ 22, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 1901/21, e dos PLs 3883/21, 4245/21, 4268/21, 4905/23, 3030/24, 3051/25 e 3641/25, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 3139/23 e 379/23, apensados.
04/12/2025 · CFT
Devolução ao(à) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Devolvido ao Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para corrigir erro material no final do voto; PL 3139 não 139
02/12/2025 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
29/10/2025 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
29/10/2025 · CFT
Devolução ao(à) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Devolvido ao Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para adequar ou não o PL 3641/2025, e mérito
06/10/2025 · MESA
Apensação
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Apensação da proposição PL-3641/2025 à proposição PL-3883/2021.
29/08/2025 · MESA
Apensação
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL-3051/2025 à proposição PL-4905/2023.
26/03/2025 · CFT
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2024 a 26/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.