Câmara dos Deputados · PLP 218/2020
Criar a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CSSD), destinada ao financiamento de programas de renda básica
Apresentado em 19/08/2020. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CSSD), destinada ao financiamento de programas de renda básica.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Pronta para Pauta
Último movimento informado: 28/10/2026. Órgão na fonte: CFT.
Fonte consultada em 30/10/2026, 04:02 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Quem apresentou ou assinou?
Danilo Forte (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Pedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 30/10/2026, 04:02 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
28/10/2026 · CFT
Apresentação de Requerimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 51/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que " Institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CSSD), destinada ao financiamento de programas de renda básica".
28/10/2026 · CFT
Apresentação de Requerimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 52/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT), que "Requer a realização de audiência pública para debater os efeitos do Projeto de Lei Complementar nº 218, de 2020, que “institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CSSD), destinada ao financiamento de programas de renda básica”, e de seu apensado sobre o comércio exterior brasileiro, em especial sobre as exportações do agronegócio".
28/10/2026 · CFT
Retirada de Pauta
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a).
27/10/2026 · CFT
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo de Vista Encerrado
14/10/2026 · CFT
Pedido de Vista
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Vista ao Deputado Kim Kataguiri.
14/10/2026 · CFT
Leitura e publicação do Parecer
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Dispensada a leitura do Parecer.
14/10/2026 · CFT
Rejeição de Requerimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
14/10/2026 · CFT
Encaminhamento da Votação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminharam a votação os Deputados Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Merlong Solano (PT-PI) e Rogério Correia (PT-MG).
14/10/2026 · CFT
Declaração de Voto em Separado
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do VTS n. 1 CFT (Voto em Separado), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
03/09/2025 · CFT
Retirada de Pauta
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, de ofício.
04/07/2025 · CFT
Notificações
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Informativo CONOF
17/06/2025 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP 218/20, e do PLP 241/20, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 218/20, e do PLP 241/20, apensado, com substitutivo.
17/06/2025 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
17/12/2024 · CFT
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).
09/08/2023 · CFT
Recebimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-241/2020 apensada.
08/08/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
08/08/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado no DCD de 09/08/2023, Letra A.
02/08/2023 · CCOM
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
02/08/2023 · CCOM
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o Parecer pelo Relator
14/06/2023 · CCOM
Discussão (Inicio e Continuacao)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.