Câmara dos Deputados · PL 3679/2020
A restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses coletivos fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do sistema previsto
Apresentado em 07/07/2020. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses coletivos fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do sistema previsto.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimento informado: 13/05/2026. Órgão na fonte: CCP.
Fonte consultada em 06/11/2026, 17:08 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Eduardo Costa (proponente) · Emanuel Pinheiro Neto (proponente) · Luisa Canziani (proponente) · Marcelo Moraes (proponente) · Maurício Dziedricki (proponente) · Nivaldo Albuquerque (proponente) · Paulo Bengtson (proponente) · Pedro Lucas Fernandes (proponente) · Wilson Santiago (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 06/11/2026, 17:08 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
13/05/2026 · CFT
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CFT.
13/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 14/05/2026, Letra A.
12/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
06/05/2026 · CPASF
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
06/05/2026 · CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o Parecer do Relator, Deputado Filipe Martins (PL-TO), pelo Deputado Silvio Antonio (PL-MA)
23/04/2025 · CPASF
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/04/2025 · CPASF
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/04/2025 · CPASF
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/04/2025)
09/04/2025 · CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação, com substitutivo.
09/04/2025 · CPASF
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO).
26/04/2023 · CPASF
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/04/2023 · CPASF
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)
11/04/2023 · CPASF
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)
27/03/2023 · CPASF
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CPASF.
27/03/2023 · CCP
Notificações
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
24/03/2023 · MESA
Distribuição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
31/01/2023 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Westphalen, deixou de ser membro da Comissão
16/09/2021 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2021 a 16/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
02/09/2021 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2021)
01/09/2021 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
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Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.