Câmara dos Deputados · PL 3080/2020
"Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências."
Apresentado em 02/06/2020. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
"Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências."
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Aguardando decisão
Pronta para Pauta
Último movimento informado: 29/10/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 06/11/2026, 01:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Alexandre Frota (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Urgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o Requerimento, com a inclusão dos seguintes munícipios, a pedido da Deputada Maria Rosas: Oswaldo Cruz, Olímpio e Cândido Mota
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Aprovado o requerimento nº 8/2025,do Sr. Amon Mandel que requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a Política Nacional para a Pessoa com Autismo Diagnóstico, para debater o tema "Educação Inclusiva Efetiva: Formação de Professores, Acompanhantes Terapêuticos e Adaptação Curricular para Alunos com TEA".
Ver a votação originalUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o requerimento nº 7/2025,do Sr. Amon Mandel que requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a Política Nacional para a Pessoa com Autismo Diagnóstico, para debater acerca do Diagnóstico Precoce e Atendimento Multidisciplinar: Desafios de Implementação e Financiamento da Política Nacional para Pessoas com Autismo.
Ver a votação originalUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o requerimento nº 5/2025,do Sr. Marangoni que requer, nos termos regimentais, a participação de oradores nas audiências públicas da Comissão Especial sobre a Política Nacional para Pessoas com Autismo (PL 3080/20).
Ver a votação originalUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o requerimento nº 1/2025,do Sr. João Daniel que requer a realização de audiência pública para debater políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e demais condições neurodivergentes, com vistas ao aperfeiçoamento legislativo e à integração de diretrizes de inclusão e cidadania.
Ver a votação original
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 06/11/2026, 01:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
29/10/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL 4188/2026 à proposição PL 7232/2025.
29/10/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL 4185/2026 à proposição PL 700/2026.
29/10/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL 4208/2026 à proposição PL 3715/2026.
29/10/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL 4172/2026 à proposição PL 2133/2022.
29/10/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL 4136/2026 à proposição PL 6750/2025.
29/10/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL 4034/2026 à proposição PL 1291/2026.
26/10/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL 3585/2026 à proposição PL 4915/2024.
26/10/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL 4736/2026 à proposição PL 2049/2026.
26/10/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL 3715/2026 à proposição PL 2783/2026.
01/09/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL 3044/2026 à proposição PL 2518/2026.
13/08/2026 · PL308020
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
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Prazo de Vista Encerrado
11/08/2026 · PL308020
Pedido de Vista
Pronta para Pauta
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Vista ao Deputado Alencar Santana.
11/08/2026 · PL308020
Notificações
Pronta para Pauta
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Usou da palavra, como líder do governo, o Deputado Alencar Santana
11/08/2026 · PL308020
Leitura e publicação do Parecer
Pronta para Pauta
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Marangoni
11/08/2026 · PL308020
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
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Parecer às Emendas apresentadas ao substitutivo do Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.080/2020; dos apensados; da Emenda nº 1, apresentada na Comissão de Educação; das Emendas nº 1 a 10/2026, apresentadas na Comissão Especial, e das Emendas ao Substitutivo, na forma do Substitutivo; pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 3.080/2020; dos apensados; da Emenda nº 1, apresentada na Comissão de Educação; das Emendas nº 1 a 10/2026, apresentadas na Comissão Especial, e das Emendas ao Substitutivo, na forma do Substitutivo; e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.080/2020; dos apensados; da Emenda nº 1, apresentada na Comissão de Educação; das Emendas nº 1 a 10/2026, apresentadas na Comissão Especial; e das Emendas ao Substitutivo nºs. 1, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 20, 31, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 47, 51, 64, 65, 67, 68, 69, 70, 71 e 72; pela aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo nºs. 3, 5, 12, 13, 16, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 34, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 62, 63, e 66; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo nºs. 2, 4, 6, 17, 21, 32, 33, 35, 38, 43, 44, 45, 46, 58 e 61.
11/08/2026 · PL308020
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PES n. 1 PL308020 (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Marangoni (PODE/SP).
10/08/2026 · PL308020
Devolução ao(à) Relator(a)
Pronta para Pauta
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Devolvido ao Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP)
17/07/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Pronta para Pauta
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Apensação da proposição PL 2840/2026 à proposição PL 545/2023.
17/07/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL 2728/2026 à proposição PL 5140/2025.
17/07/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL 2049/2026 à proposição PL 698/2026.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.