Câmara dos Deputados · PL 1904/2020
A obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações disponibilizarem conexões de dados de alta velocidade sem ônus para as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, para oferta de conteúdos educacionais, e liberação da franquia de dados de telefonia celular para os alunos, em situações de calamidade pública ou de pandemias
Apresentado em 15/04/2020. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações disponibilizarem conexões de dados de alta velocidade sem ônus para as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, para oferta de conteúdos educacionais, e liberação da franquia de dados de telefonia celular para os alunos, em situações de calamidade pública ou de pandemias.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimento informado: 26/05/2026. Órgão na fonte: CCP.
Fonte consultada em 05/11/2026, 14:10 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Rejane Dias (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 05/11/2026, 14:10 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
26/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
26/05/2026 · CE
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
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Recebimento pelo(a) CE, com as proposições PL-3422/2020, PL-3482/2020, PL-3527/2020, PL-3699/2020, PL-3967/2020, PL-4135/2020, PL-4232/2020, PL-4383/2020, PL-4540/2020 apensadas.
26/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado em avulso e no DCD de 27/05/2026, Letra B.
19/05/2026 · CPOVOS
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
19/05/2026 · CPOVOS
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Lido o Parecer da Relatora, Deputada Meire Serafim, pelo Deputado João Carlos.
12/05/2026 · CPOVOS
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/05/2026 a 12/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/05/2026 · CPOVOS
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/05/2026)
30/04/2026 · CPOVOS
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação do PL 1904/20 e dos PLs 3422/20, 3482/20, 3527/20, 3699/20, 3967/20, 4135/20, 4232/20, 4383/20 e 4540/20, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo.
30/04/2026 · CPOVOS
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC).
27/02/2026 · CPOVOS
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC).
06/02/2026 · CPOVOS
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Encaminhamento
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Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
04/02/2026 · CPOVOS
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Meire Serafim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
17/07/2025 · CPOVOS
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC).
23/06/2025 · CPOVOS
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/05/2024 · CPOVOS
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
07/05/2024 · CPOVOS
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)
06/05/2024 · CPOVOS
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC)
30/08/2023 · CPOVOS
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
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Recebimento pela CPOVOS, com as proposições PL-3422/2020, PL-3482/2020, PL-3527/2020, PL-3699/2020, PL-3967/2020, PL-4135/2020, PL-4232/2020, PL-4383/2020, PL-4540/2020 apensadas.
23/08/2023 · CE
Devolução à CCP
Aguardando Designação de Relator(a)
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Devolução à CCP
22/08/2023 · MESA
Despacho
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.904/2020 para o fim de determinar sua distribuição à Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.904/2020: CPOVOS, CPD, CE, CCOM, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.