Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS

Por onde o projeto passou?

Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.

1. 28/10/2026 · CCJC

   Recebimento - Redação Final

   Aguardando Deliberação

   Ler o registro oficial desta etapa

   Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).

2. 28/10/2026 · CCJC

   Designação de Relator(a)

   Aguardando Deliberação

   Ler o registro oficial desta etapa

   Designado Relator da Redação Final, Dep. José Medeiros (PL-MT).

3. 08/09/2026 · CCJC

   Recebimento

   Aguardando Deliberação

   Ler o registro oficial desta etapa

   Recebimento pelo(a) CCJC.

4. 04/09/2026 · MESA

   Encaminhamento

   Aguardando Encaminhamento

   Ler o registro oficial desta etapa

   Encaminhado à CCP

5. 04/09/2026 · MESA

   Envio para a redação Final

   Aguardando Encaminhamento

   Ler o registro oficial desta etapa

   Ofício SGM-P 223/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

6. 01/09/2026 · MESA

   Encerramento de Prazo

   Aguardando Encaminhamento

   Ler o registro oficial desta etapa

   Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/09/2026 22:56:00. Não foram apresentados recursos.

7. 31/07/2026 · MESA

   Abertura de Prazo

   Aguardando Encaminhamento

   Ler o registro oficial desta etapa

   Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 03/08/2026).

8. 27/07/2026 · CCP

   Publicação de Proposição

   Aguardando Encaminhamento

   Ler o registro oficial desta etapa

   Parecer recebido para publicação.

9. 27/07/2026 · CCP

   Publicação de Proposição

   Aguardando Encaminhamento

   Ler o registro oficial desta etapa

   Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/07/2026, Letra C.

10. 15/07/2026 · CCJC

    Aprovação do Parecer

    Aguardando Deliberação

    Ler o registro oficial desta etapa

    Aprovado o Parecer.

11. 13/05/2025 · MESA

    Notificação de Despacho

    Aguardando Encaminhamento

    Ler o registro oficial desta etapa

    Despacho exarado ao REQ n. 1.907/2023, conforme seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n.1.907/2023 quanto aos Projetos de Lei de números 714/2020, 933/2020,1.296/2020, 1.417/2020, 1.565/2020, 1.721/2020, 1.876/2020, 2.103/2020, 2.214/2020, 2.243/2020,2.411/2020, 2.416/2020, 2.519/2020, 2.520/2020, 2.653/2020,2.671/2020, 3.142/2020, 3.206/2020, 3.437/2020, 3.766/2020,4.070/2020, 4.187/2020 e 1.139/2021, uma vez que as proposições já foram declaradas prejudicadas.Não conheço do Requerimento n. 1.907/2023 quanto ao Projeto de Lei n. 1.169/2020, visto que a proposição tramitou apenas pelo Senado Federal.Declaro prejudicado o Requerimento n. 1907/2023 quanto ao Projeto de Lei n. 2.748/2020, nos termos do art. 164, I, do RICD. Defiro o Requerimento n. 1.907/2023 para declarar prejudicados os Projetos de Lei de números 649/2020, 663/2020, 845/2020, 916/2020,1.324/2020,1.338/2020, 1.349/2020,1.376/2020,1.380/2020, 1.464/2020,1.505/2020, 1.527/2020,1.618/2020, 1.654/2020, 1.675/2020, 1.825/2020, 1.926/2020, 2.057/2020,2.124/2020, 2.130/2020, 2.134/2020, 2.203/2020, 2.205/2020, 2.211/2020, 2.263/2020,2.291/2020, 2.398/2020, 2.408/2020,2.513/2020, 2.518/2020, 2.559/2020, 2.570/2020, 2.754/2020, 2.800/2020, 2.880/2020,2.890/2020, 2.941/2020, 2.981/2020,3.263/2020, 3.265/2020, 3.273/2020, 3.334/2020, 3.474/2020,3.584/2020, 3.646/2020, 3.741/2020, 3.794/2020, 3.803/2020,3.841/2020, 3.848/2020, 4.050/2020, 4.296/2020, 4.469/2020,4.626/2020, 4.754/2020, 4.823/2020, 5.067/2020, 5.154/2020,5.322/2020, 114/2021, 753/2021, 905/2021, 1.158/2021, 1.473/2021,2.119/2021, 2.999/2021, 2.351/2020, 3.191/2021, 3.345/2021,3.264/2021, 4.182/2021, 27/2022 e 298/2022, o Projeto de Lei Complementar de número 116/2020 e os Projetos de Resolução de números 35/2020, 40/2020, 43/2020 e 53/2020.Indefiro o Requerimento n. 1.907/2023 quanto aos demais projetos.Declaro Prejudicado, de ofício, nos termos art. 164, I, do RICD, os Projetos de Resolução n. 52/2020, 62/2020, 67/2020 e 74/2020, e os Projetos de Lei n. 1.746/2020, 2.404/2020, 2.656/2020, 4.357/2020, 4.526/2020, 59/2021, 1.172/2021, 1.468/2021 e 2.205/2021.Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.Em decorrência:Apense os Projetos de Lei n. 2.395/2020 e n. 1.344/2021 aoProjeto de Lei n. 2.391/2020. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.391/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), mantido válido e eficaz o parecer já aprovado;Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.810/2020 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação em prioridade (art. 151, II, RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.215/2021 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD).Publique-se".

12. 16/08/2023 · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Aguardando Deliberação

    Ler o registro oficial desta etapa

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

13. 03/08/2023 · CCJC

    Abertura de Prazo

    Aguardando Deliberação

    Ler o registro oficial desta etapa

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/08/2023)

14. 21/07/2023 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Aguardando Deliberação

    Ler o registro oficial desta etapa

    Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

15. 21/07/2023 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Aguardando Deliberação

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).

16. 07/07/2023 · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Aguardando Deliberação

    Ler o registro oficial desta etapa

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.

17. 14/06/2023 · CCJC

    Abertura de Prazo

    Aguardando Deliberação

    Ler o registro oficial desta etapa

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2023)

18. 13/06/2023 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Aguardando Deliberação

    Ler o registro oficial desta etapa

    Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)

19. 07/06/2023 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Aguardando Deliberação

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".

20. 29/10/2021 · CCJC

    Recebimento

    Aguardando Deliberação

    Ler o registro oficial desta etapa

    Recebimento pela CCJC.

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