Câmara dos Deputados · PL 507/2020
Ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB, no Estado do Acre
Apresentado em 04/03/2020. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Modifica os artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB, no Estado do Acre.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Consultar etapa informada
Publicação de Proposição
Último movimento informado: 06/11/2026. Órgão na fonte: CCP.
Fonte consultada em 08/11/2026, 21:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Mara Rocha (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 08/11/2026, 21:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
06/11/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
06/11/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 07/11/2026, Letra B.
04/11/2026 · CDE
Expedição de Documento
Ler o registro oficial desta etapa
Ofício 107/2026 - CDE à Mesa comunicando divergência de de pareceres.
28/10/2026 · CDE
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
28/10/2026 · CDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Discutiu a Matéria o Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
28/10/2026 · CDE
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o Parecer do Relator, Deputado Zé Adriano, pelo Deputado Lafayette de Andrada.
28/10/2026 · CDE
Prejudicado Requerimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Adriana Ventura e Vander Loubet, em razão de ausência dos Autores.
09/07/2026 · CDE
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), pela aprovação do PL 507/20, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 2261/22 e 2572/22, apensados.
09/07/2026 · CDE
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Adriano (PP/AC).
09/07/2026 · CDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvido ao Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC).
08/07/2026 · CDE
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/06/2026 · CDE
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/06/2026)
24/06/2026 · CDE
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), pela aprovação do PL 507/20, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 2261/22, 2572/22, e 251/23, apensados.
24/06/2026 · CDE
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Adriano (PP/AC).
06/05/2026 · CDE
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/04/2026 a 06/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2026 · CDE
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2026)
24/04/2026 · CDE
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC).
22/04/2026 · CDE
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CDE, com as proposições PL-2261/2022, PL-2572/2022, PL-251/2023 apensadas.
17/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
17/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 18/04/2026, Letra A.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.