Câmara dos Deputados · PLP 258/2019
Autorizar a custódia de preso estrangeiro
Apresentado em 21/11/2019. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimento informado: 07/05/2026. Órgão na fonte: CCJC.
Fonte consultada em 07/11/2026, 11:42 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Luiz Philippe de Orleans e Bragança (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisão sobre o projeto
Aprovado o Parecer Vencedor 2 do Dep. General Girão. O Parecer Vencedor 1, do Dep. Arlindo Chinaglia, passou a constituir Voto em Separado.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Rejeitado o Parecer Vencedor 1, do Dep. Arlindo Chinaglia
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 07/11/2026, 11:42 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
07/05/2026 · CCJC
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CCJC.
04/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
04/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 05/05/2026, Letra A.
29/04/2026 · CREDN
Designação de Relator(a) Parcial
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer Vencedor, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação.
29/04/2026 · CREDN
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRV n. 2 CREDN (Parecer Vencedor), pelo Deputado General Girão (PL/RN).
29/04/2026 · CREDN
Designação de Relator(a) do Vencedor
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator do Vencedor 2, Dep. General Girão (PL-RN)
29/04/2026 · CREDN
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer Vencedor 2 do Dep. General Girão. O Parecer Vencedor 1, do Dep. Arlindo Chinaglia, passou a constituir Voto em Separado.
29/04/2026 · CREDN
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Rejeitado o Parecer Vencedor 1, do Dep. Arlindo Chinaglia
11/12/2024 · CREDN
Declaração de Voto em Separado
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do VTS n. 3 CREDN (Voto em Separado), pelo Deputado General Girão (PL/RN).
11/12/2024 · CREDN
Retirada de Pauta
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, por acordo.
30/08/2023 · CREDN
Retirada de Pauta
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, por acordo.
29/08/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 2823/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 258/2019 para análise de mérito na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro".
28/08/2023 · CREDN
Designação de Relator(a) Parcial
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer Vencedor, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela rejeição.
28/08/2023 · CREDN
Recebimento - Redação Final
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRV n. 1 CREDN (Parecer Vencedor), pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
23/08/2023 · CREDN
Designação de Relator(a) do Vencedor
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator do Parecer Vencedor, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
23/08/2023 · CREDN
Rejeição do Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Rejeitado o Parecer.
16/08/2023 · CREDN
Retirada de Pauta
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, por acordo.
03/07/2023 · CREDN
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo de Vista Encerrado
14/06/2023 · CREDN
Pedido de Vista
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Vista à Deputada Fernanda Melchionna.
14/06/2023 · CREDN
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Claudio Cajado.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.