Câmara dos Deputados · PL 847/2019
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem
Apresentado em 12/11/2019. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Em análise ou encaminhamento
Aguardando Parecer
Último movimento informado: 07/05/2026. Órgão na fonte: CCOM.
Fonte consultada em 12/11/2026, 02:44 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Senado Federal - Confúcio Moura (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 12/11/2026, 02:44 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
07/05/2026 · CCOM
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
27/03/2026 · CCOM
Recebimento
Aguardando Parecer
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Recebimento pelo(a) CCOM, com as proposições PL-1011/2011, PL-1494/2011, PL-1573/2011, PL-7609/2014, PL-7946/2014, PL-3263/2015, PL-3686/2015, PL-4805/2016, PL-5382/2016, PL-9243/2017, PL-1267/2019, PL-5064/2019, PL-2385/2021, PL-2699/2021, PL-2706/2021, PL-3402/2021, PL-1926/2022, PL-1959/2023, PL-2011/2023, PL-5033/2023, PL-5326/2023, PL-5876/2023, PL-17/2024, PL-18/2024, PL-42/2024, PL-92/2024, PL-506/2024, PL-588/2024, PL-835/2024, PL-975/2024, PL-3150/2024, PL-889/2025 apensadas.
27/03/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 28/03/2026, Letra A.
26/03/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Parecer recebido para publicação.
18/03/2026 · CPASF
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
18/03/2026 · CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Lido o Parecer pelo Relator, o Dep. Ruy Carneiro.
11/03/2026 · CPASF
Retirada de Pauta
Aguardando Encaminhamento
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Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator, Deputado Ruy Carneiro (PODE-PB).
26/02/2026 · CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer do Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), pela aprovação do PL 847/2019, e dos apensados: do PL 1011/2011, do PL 1494/2011, do PL 1573/2011, do PL 7609/2014, do PL 7946/2014, do PL 3263/2015, do PL 3686/2015, do PL 4805/2016, do PL 5382/2016, do PL 9243/2017, do PL 1267/2019, do PL 5064/2019, do PL 2385/2021, do PL 2699/2021, do PL 2706/2021, do PL 3402/2021, do PL 1926/2022, do PL 1959/2023, do PL 2011/2023, do PL 5033/2023, do PL 5326/2023, do PL 5876/2023, do PL 17/2024, do PL 18/2024, do PL 42/2024, do PL 92/2024, do PL 506/2024, do PL 588/2024, do PL 835/2024, do PL 975/2024, do PL 3150/2024, e do PL 889/2025, com substitutivo.
26/02/2026 · CPASF
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Ruy Carneiro (PODE/PB).
26/02/2026 · CPASF
Devolução ao(à) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Devolvido ao Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), tendo em vista a desapensação do PL 3744/2021.
25/02/2026 · CPASF
Retirada de Pauta
Aguardando Encaminhamento
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Dep. Ruy Carneiro.
25/02/2026 · CCP
Notificações
Aguardando Parecer
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Memo nº 013/25 à CPASF - desapensação de proposição.
15/12/2025 · PLEN
Apresentação de Requerimento
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Apresentação do REQ n. 5791/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a desapensação do projeto de lei nº 3744, de 2021, incluso na árvore de apensados do projeto de lei nº 847, de 2019".
04/12/2025 · CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer do Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), pela aprovação deste, do PL 1494/2011, do PL 1573/2011, do PL 7609/2014, do PL 5326/2023, do PL 3263/2015, do PL 3686/2015, do PL 4805/2016, do PL 7946/2014, do PL 5382/2016, do PL 1926/2022, do PL 5033/2023, do PL 2385/2021, do PL 2706/2021, do PL 3402/2021, do PL 5876/2023, do PL 9243/2017, do PL 5064/2019, do PL 3744/2021, do PL 1959/2023, do PL 2011/2023, do PL 975/2024, do PL 1011/2011, do PL 1267/2019, do PL 2699/2021, do PL 17/2024, do PL 18/2024, do PL 42/2024, do PL 835/2024, do PL 889/2025, do PL 3150/2024, do PL 92/2024, do PL 588/2024, e do PL 506/2024, apensados, com substitutivo.
04/12/2025 · CPASF
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Ruy Carneiro (PODE/PB).
16/07/2025 · CPASF
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB).
23/04/2025 · MESA
Apensação
Aguardando Parecer
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Apensação da proposição PL-889/2025 à proposição PL-1959/2023.
19/03/2025 · CPASF
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Encaminhamento
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
16/08/2024 · MESA
Apensação
Aguardando Parecer
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Apensação da proposição PL-3150/2024 à proposição PL-5033/2023.
24/04/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Parecer
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Apresentação do REQ n. 1358/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 847, de 2019 ao Projeto de Lei nº 2630, de 2020".
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.