Câmara dos Deputados · PL 5602/2019
Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"
Apresentado em 22/10/2019. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimento informado: 08/09/2026. Órgão na fonte: CCJC.
Fonte consultada em 02/11/2026, 17:23 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Bia Cavassa (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 02/11/2026, 17:23 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
08/09/2026 · CCJC
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-4574/2021, PL-1330/2023, PL-4950/2023 apensadas.
04/09/2026 · MESA
Encaminhamento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhado à CCP
04/09/2026 · MESA
Envio para a redação Final
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Ofício SGM-P 209/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
31/08/2026 · MESA
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerramento automático do Prazo de Recurso 31/08/2026 21:27:00. Não foram apresentados recursos.
14/07/2026 · MESA
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/07/2026).
13/07/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/07/2026, Letra C.
07/07/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
01/07/2026 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
01/07/2026 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Tabata Amaral, pela Deputada Sâmia Bomfim.
30/06/2026 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 5602/19, do PL 4574/21, do PL 1330/23 e do PL 4950/23, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda.
30/06/2026 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).
10/06/2026 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).
10/06/2026 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).
28/05/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 3231/2026 (Requerimento), pela Deputada Lêda Borges (REPUBLIC/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a desapensação do PL 4950/2023, que “Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Menopausa” do Projeto de Lei nº 5.602/2019, para que possa ter tramitação regimental em separado".
03/03/2026 · CCJC
Encerramento de Prazo
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 03/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
22/12/2025 · CCJC
Abertura de Prazo
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2025)
19/12/2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).
02/10/2025 · CCJC
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4574/2021, PL-1330/2023, PL-4950/2023 apensadas.
25/09/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 26/09/2025 PÁG 299, Letra B.
24/09/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.