Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 4884/2019 — Modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), garantindo a gratuidade de…
Apresentado em 04/09/2019. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), garantindo a gratuidade de estacionamento por quinze minutos em vaga destinada a sistema de estacionamento rotativo pago pelos Municípios e dá outras providências.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Consultar etapa informada
Aguardando Recurso
Último movimento informado: 03/09/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 08/10/2026, 08:25 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
AJ Albuquerque (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 08/10/2026, 08:25 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
03/09/2026 · MESA
Abertura de Prazo
Aguardando Recurso
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2026).
02/09/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Recurso
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
02/09/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2026, Letra B.
01/09/2026 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
01/09/2026 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.
01/09/2026 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votaçao, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.
01/09/2026 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.
01/09/2026 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Dispensada a leitura do Parecer.
31/08/2026 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4884/19, com emendas.
31/08/2026 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
11/08/2026 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
11/08/2026 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
15/07/2026 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
07/04/2026 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
10/06/2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
10/06/2025 · CCJC
Retirada de Pauta
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Covatti Filho.
27/05/2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
27/05/2025 · CCJC
Retirada de Pauta
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
14/04/2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo de Vista Encerrado
09/04/2025 · CCJC
Pedido de Vista
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Vista conjunta aos Deputados Helder Salomão e Pompeo de Mattos.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.