Câmara dos Deputados · PLP 190/2019
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever regras especiais de controle voltadas aos pequenos Municípios
Apresentado em 14/08/2019. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever regras especiais de controle voltadas aos pequenos Municípios.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
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Aguardando Encaminhamento
Último movimento informado: 23/07/2026. Órgão na fonte: CCP.
Fonte consultada em 31/10/2026, 20:38 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Marília Arraes (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 31/10/2026, 20:38 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
23/07/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Parecer recebido para publicação.
23/07/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/07/2026, Letra B.
15/07/2026 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
19/04/2023 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
19/04/2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
13/04/2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
20/06/2022 · CCJC
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CCJC.
20/06/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
20/06/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 21/06/2022 PAG 741, Letra A.
15/06/2022 · CFT
Recebimento - Redação Final
Pronta para Pauta
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
14/06/2022 · CFT
Aprovação do Parecer
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
16/05/2022 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
16/05/2022 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).
04/05/2022 · CFT
Retirada de Pauta
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, de ofício.
04/05/2022 · CFT
Devolução ao(à) Relator(a)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), para atualizar a legislação orçamentária.
03/05/2022 · CFT
Notificações
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Informativo CONOF
14/12/2021 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
14/12/2021 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).
18/03/2021 · CFT
Designação de Relator(a)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
12/03/2021 · CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.