Acrescenta §§ 2.º e 3.º ao art. 168 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para tipificar o delito de apropriação indébita qualificada e adotar o sistema da acumulação material de crimes, além de alterar o inciso VII do art. 124 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo à apresentação de certidão negativa de apropriação indébita, além da relacionada a furto e roubo, atualmente prevista, de forma a fazer com que essa condição, nas hipóteses cabíveis, também passe a constar do sistema de nossos órgãos de trânsito

Por onde o projeto passou?

Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.

1. 26/03/2026 · MESA

   Desapensação

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   Desapensação deste do PL nº 2.736, de 2019, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.736, de 2019, da Comissão de Viação e Transportes. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 26/03/2026 - 10:00 - 41ª Sessão)

2. 26/03/2026 · PLEN

   Prejudicialidade (Plenário)

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   Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.736, de 2019, da Comissão de Viação e Transportes (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 26/03/2026 - 10:00 - 41ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

3. 25/03/2026 · PLEN

   Notificacao para Publicação Intermediária

   Arquivada

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   Designado Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), para o PL 2736/2019, ao qual esta proposição está apensada.

4. 23/03/2026 · PLEN

   Notificações

   Arquivada

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   Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 2736/2019, ao qual esta proposição está apensada.

5. 16/03/2026 · PLEN

   Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

   Arquivada

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   Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2736/2019, por ter sido aprovado o REQ 4193/2025 que está apensado ao primeiro.

6. 16/03/2026 · PLEN

   Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

   Arquivada

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   Aprovado o requerimento nº 4193/2025,do Sr. Juninho do Pneu, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2736/2019.

7. 10/05/2021 · CCJC

   Recebimento

   Arquivada

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   Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2736/2019

8. 14/10/2019 · MESA

   Distribuição

   Arquivada

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   Deferido o Requerimento n. 2.558/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.558/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.778/2019, com seu apensado, o Projeto de Lei n. 3.833/2019, ao Projeto de Lei n. 2.736/2019.Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.736/2019, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação pelo Plenário.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.736/2019: CVT, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]

9. 01/10/2019 · PLEN

   Apresentação de Requerimento

   Arquivada

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   Apresentação do Requerimento n. 2558/2019, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2778/2019 (e seu apenso PL 3833/2019), de autoria do Deputado Carlos Sampaio, ao Projeto de Lei nº 2736/2019, de autoria do Deputado Juninho do Pneu".

10. 26/09/2019 · CVT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Arquivada

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    Parecer da Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), pela aprovação deste, e do PL 3833/2019, apensado, com substitutivo.

11. 26/09/2019 · CVT

    Recebimento - Relator(a)

    Arquivada

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    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP-RO).

12. 18/09/2019 · CVT

    Retirada de Pauta

    Arquivada

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    Retirado de pauta, de ofício, pela ausência do Relator.

13. 04/09/2019 · CVT

    Retirada de Pauta

    Arquivada

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    Retirado de pauta pela Relatora.

14. 28/08/2019 · CVT

    Retirada de Pauta

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Retirado de pauta pela Relatora.

15. 21/08/2019 · CVT

    Retirada de Pauta

    Arquivada

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    Retirado de pauta a requerimento do deputado Mauro Lopes.

16. 12/08/2019 · CVT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Arquivada

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    Parecer da Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), pela rejeição deste, e do PL 3833/2019, apensado.

17. 12/08/2019 · CVT

    Recebimento - Relator(a)

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP-RO).

18. 12/07/2019 · MESA

    Notificação de Apensação

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3833/2019.

19. 29/05/2019 · CVT

    Designação de Relator(a)

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO)

20. 27/05/2019 · CVT

    Recebimento

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Recebimento pela CVT.

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