Câmara dos Deputados · PL 488/2019
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia
Apresentado em 05/02/2019. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Pronta para Pauta
Último movimento informado: 12/05/2026. Órgão na fonte: CCP.
Fonte consultada em 06/11/2026, 10:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Capitão Wagner (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Parte do texto em votação
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 06/11/2026, 10:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
12/05/2026 · PLEN
Encerramentos
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Adiada a continuação da votação.
12/05/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
12/05/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.
12/05/2026 · PLEN
Verificação de Votação (Plenário)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Verificação da votação, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.
12/05/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
12/05/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Votação em turno único.
12/05/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado pelo autor.
12/05/2026 · PLEN
Acessórios
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Cancelada a votação nominal em virtude de acordo em Plenário.
12/05/2026 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Votação do Requerimento do Dep. Pedro Uczai, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
12/05/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais emendas.
12/05/2026 · PLEN
Acessórios
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4.
12/05/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrada a discussão.
12/05/2026 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).
12/05/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Discussão em turno único.
12/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Parecer proferido em Plenário às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 13/05/2026, Letra B.
11/05/2026 · PLEN
Encerramentos
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
07/05/2026 · PLEN
Encerramentos
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
06/05/2026 · PLEN
Encerramentos
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/05/2026 · PLEN
Encerramentos
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/05/2026 · PLEN
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.