Câmara dos Deputados · PL 48/2019
Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais
Apresentado em 04/02/2019. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Consultar etapa informada
Aguardando Encaminhamento
Último movimento informado: 04/11/2026. Órgão na fonte: CCJC.
Fonte consultada em 06/11/2026, 10:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Fred Costa (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 06/11/2026, 10:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
04/11/2026 · CCJC
Aprovação da Redação Final
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Aprovada a Redação Final.
28/10/2026 · CCJC
Recebimento - Redação Final
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Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA).
25/08/2026 · CCJC
Designação de Relator(a)
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Marreca Filho (PRD-MA).
28/05/2026 · CCJC
Recebimento
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Recebimento pela CCJC.
27/05/2026 · MESA
Encaminhamento
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Encaminhado à CCP
27/05/2026 · MESA
Envio para a redação Final
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Ofício SGM-P 137/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
26/05/2026 · MESA
Encerramento de Prazo
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2026 20:38:00. Não foram apresentados recursos.
14/05/2026 · MESA
Abertura de Prazo
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/05/2026).
13/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Parecer recebido para publicação.
13/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/05/2026, Letra C.
12/05/2026 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
29/04/2026 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer do Relator, Dep. Ribeiro Neto (SOLIDARI-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
29/04/2026 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ribeiro Neto (SOLIDARI/MA).
16/04/2026 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Designado Relator, Dep. Ribeiro Neto (SOLIDARI-MA).
15/04/2026 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Encaminhamento
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/04/2026 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Devolvido ao Relator, Dep. Ribeiro Neto (SOLIDARI-MA).
13/04/2026 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer do Relator, Dep. Ribeiro Neto (SOLIDARI-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
13/04/2026 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ribeiro Neto (SOLIDARI/MA).
18/03/2026 · CCJC
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/03/2026 a 18/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
05/03/2026 · CCJC
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/03/2026)
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.