Acrescenta inciso III ao caput do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para impedir que, pelo prazo de 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público exerçam a advocacia perante o juízo ou o tribunal do qual se afastaram ou em qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou uso de informação privilegiada

Por onde o projeto passou?

Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.

1. 07/07/2026 · SECAP(SGM)

   Aprovação de Requerimento

   Pronta para Pauta

   Ler o registro oficial desta etapa

   Deferido o requerimento REQ 2375/2026 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD

2. 14/05/2026 · MESA

   Notificação de Apensação

   Pronta para Pauta

   Ler o registro oficial desta etapa

   Apensação da proposição PL 1337/2026 à proposição PL 1077/2026.

3. 23/04/2026 · MESA

   Apresentação de Requerimento

   Pronta para Pauta

   Ler o registro oficial desta etapa

   Apresentação do REQ n. 2322/2026 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 4045, de 2023".

4. 22/04/2026 · MESA

   Notificação de Apensação

   Pronta para Pauta

   Ler o registro oficial desta etapa

   Apensação da proposição PL 1077/2026 à proposição PL 4045/2023.

5. 13/03/2025 · MESA

   Apensação

   Pronta para Pauta

   Ler o registro oficial desta etapa

   Apensação da proposição PL-4267/2024 à proposição PL-9849/2018.

6. 31/01/2023 · CCJC

   Parecer do(a) Relator(a)

   Pronta para Pauta

   Ler o registro oficial desta etapa

   [PARECER DADO AO PL 3938/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 9862/2018, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela aprovação com substitutivo.

7. 31/01/2023 · MESA

   Notificação de Desapensação

   Pronta para Pauta

   Ler o registro oficial desta etapa

   Devido ao arquivamento do PL 2300/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2300/1996 do PL 9862/2018.

8. 31/01/2023 · MESA

   Notificação de Apensação

   Pronta para Pauta

   Ler o registro oficial desta etapa

   Devido ao arquivamento do PL 4529/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4529/1998 o PL 7571/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 9862/2018.

9. 31/01/2023 · MESA

   Notificação de Apensação

   Pronta para Pauta

   Ler o registro oficial desta etapa

   Devido ao arquivamento do PL 3938/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3938/2000 o PL 1011/2007 e o PL 676/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.

10. 31/01/2023 · MESA

    Notificação de Apensação

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Devido ao arquivamento do PL 3755/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3755/1997 o PL 5615/2013 e o PL 6479/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.

11. 31/01/2023 · MESA

    Notificação de Apensação

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Devido ao arquivamento do PL 2300/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2300/1996 o PL 1373/2003, o PL 4913/2005, o PL 5518/2005, o PL 5551/2005, o PL 5242/2009, o PL 5412/2009, o PL 6597/2009, o PL 6675/2009, o PL 3198/2012, o PL 6752/2013, o PL 1900/2015, o PL 5914/2016 e o PL 10102/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.

12. 31/01/2023 · MESA

    Notificação de Apensação

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Devido ao arquivamento do PL 926/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 926/1999 o PL 7130/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 9862/2018.

13. 31/01/2023 · MESA

    Notificação de Apensação

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Devido ao arquivamento do PL 5474/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5474/2001 o PL 3394/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 9862/2018.

14. 31/01/2023 · MESA

    Notificação de Apensação

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Devido ao arquivamento do PL 5850/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5850/2001 o PL 2790/2011, o PL 5912/2016 e o PL 10335/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.

15. 31/01/2023 · MESA

    Notificação de Apensação

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Devido ao arquivamento do PL 6014/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6014/2001 o PL 4953/2013 e o PL 4716/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.

16. 07/06/2021 · MESA

    Notificação de Despacho

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Despacho exarado no Requerimento n. 810/2021, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 810/2021, tendo em vista que o conjunto de cinquenta e cinco proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 9.862/2018 proíbe ou autoriza o exercício da advocacia a diferentes categorias, o que também faz o Projeto de Lei n. 3.593/2020, não convindo, portanto, sua apreciação em apartado. Oficie-se. Publique-se."

17. 17/05/2021 · MESA

    Notificação de Despacho

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Despacho exarado no Requerimento n. 813/2021, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 813/2021, porque consiste em mera reiteração do Requerimento n. 810/2021, apresentado pelo mesmo autor, na mesma data. Publique-se".

18. 20/04/2021 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apresentação do Requerimento n. 813/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer o desapensamento de proposição de minha autoria".

19. 20/04/2021 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apresentação do Requerimento n. 810/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer o desapensamento de proposição de minha autoria".

20. 07/12/2020 · MESA

    Notificação de Apensação

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3593/2020.

Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.