Câmara dos Deputados · PL 4304/2016
Concessão de isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF do valor recebido a título de terço adicional de férias nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal
Apresentado em 03/02/2016. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre concessão de isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF do valor recebido a título de terço adicional de férias nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Com conclusão registrada
Arquivada
Último movimento informado: 04/05/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 08/11/2026, 21:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Vicentinho Júnior (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 08/11/2026, 21:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
04/05/2026 · MESA
Encerramento de Prazo
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/05/2026 19:22:00. Não foram apresentados recursos.
04/05/2026 · MESA
Arquivamento
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
17/04/2026 · MESA
Abertura de Prazo
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 22/04/2026).
16/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2026, Letra B.
15/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
15/04/2026 · CFT
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
01/12/2025 · CFT
Notificações
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Informativo CONOF
26/11/2025 · CFT
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/11/2025 a 26/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
18/11/2025 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
18/11/2025 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
06/11/2025 · CFT
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/11/2025)
05/11/2025 · CFT
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
04/11/2019 · CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/04/2019 · CFT
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2019 · CFT
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019)
28/03/2019 · CFT
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP)
26/02/2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019.
20/02/2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.
08/02/2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 290/2019, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "Solicita desarquivamento de proposições.".
31/01/2019 · MESA
Arquivamento
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.