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Câmara dos Deputados · proposta legislativa

PL 4090/2023 — Estabelecer que, no âmbito da União, a multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento na referida Lei, ressalvado…

Apresentado em 22/10/2015. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.

Ver decisões e registros ↓

O que está sendo proposto?

Altera dispositivos da Lei 12.846/13 e da Lei 8.429/92 visando destinar os valores recebidos de multas a medidas educativas anticorrupção. NOVA EMENTA: Altera o art. 24 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer que, no âmbito da União, a multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento na referida Lei, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, serão destinados a investimentos em obras de infraestrutura, aquisição de veículos para transporte escolar, equipamentos e materiais permanentes para as escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental e médio ou, atendidas as despesas com educação especificadas, a despesas com saúde.

Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.

Ler o projeto na Câmara ↗

Onde está no caminho?

Aguardando análise no Senado

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Último movimento informado: 23/08/2023. Órgão na fonte: MESA.

Fonte consultada em 11/10/2026, 10:14 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Kaio Maniçoba (proponente)

A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.

Conferir a autoria ↗
ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

6 registros
  1. Aprovação registrada

    Redação final

    Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS).

    Ver decisão e votos disponíveis
  2. Aprovação registrada

    Parte do texto em votação

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, adotada pela Relatora da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque.

    Ver decisão e votos disponíveis
  3. Aprovação registrada

    Urgência aprovada ou refletida neste projeto

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2597/2019, por ter sido aprovado o REQ 2357/2023 que está apensado ao primeiro.

    Ver a votação original
  4. Resultado na descrição oficial

    Pedido sobre o andamento

    Realizar o encaminhamento do PL-3394/2015 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

    Ver decisão e votos disponíveis
  5. Resultado na descrição oficial

    Pedido sobre o andamento

    Realizar o encaminhamento do PL-3394/2015 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

    Ver decisão e votos disponíveis
  6. Resultado na descrição oficial

    Pedido sobre o andamento

    Realizar o encaminhamento do PL-3394/2015 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

    Ver decisão e votos disponíveis

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.

Fonte consultada em 11/10/2026, 10:14 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

  1. 23/08/2023 · MESA

    Expedição de Documento

    Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Ler o registro oficial desta etapa

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 186/2023/SGM-P.

  2. 22/08/2023 · MESA

    Expedição de Documento

    Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apresentação do Autógrafo PL 3394/2015.

  3. 15/08/2023 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Ler o registro oficial desta etapa

    Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  4. 15/08/2023 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Ler o registro oficial desta etapa

    Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

  5. 15/08/2023 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Ler o registro oficial desta etapa

    Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

  6. 15/08/2023 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Ler o registro oficial desta etapa

    Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  7. 15/08/2023 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Ler o registro oficial desta etapa

    Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

  8. 15/08/2023 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Ler o registro oficial desta etapa

    Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

  9. 15/08/2023 · PLEN

    Encaminhamento (Plenário)

    Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Ler o registro oficial desta etapa

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.394-A/2015).

  10. 15/08/2023 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Ler o registro oficial desta etapa

    Votação da Redação Final.

  11. 15/08/2023 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Ler o registro oficial desta etapa

    Retirado o DTQ 1: PL: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).

  12. 15/08/2023 · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Ler o registro oficial desta etapa

    Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada.

  13. 15/08/2023 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Ler o registro oficial desta etapa

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, adotada pela Relatora da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque.

  14. 15/08/2023 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Ler o registro oficial desta etapa

    Votação em turno único.

  15. 15/08/2023 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Ler o registro oficial desta etapa

    Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público.

  16. 15/08/2023 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Ler o registro oficial desta etapa

    Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Submenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público.

  17. 15/08/2023 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Ler o registro oficial desta etapa

    Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global.

  18. 15/08/2023 · PLEN

    Acessórios

    Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Ler o registro oficial desta etapa

    O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.

  19. 15/08/2023 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Ler o registro oficial desta etapa

    Encerrada a discussão.

  20. 15/08/2023 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Ler o registro oficial desta etapa

    Discutiram a Matéria: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).

Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.

Conferir histórico e documentos ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.