Câmara dos Deputados · PL 1876/2015
Instituir o auxílio doença parental
Apresentado em 11/06/2015. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Acrescenta art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para instituir o auxílio doença parental.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Pronta para Pauta
Último movimento informado: 15/04/2026. Órgão na fonte: CTRAB.
Fonte consultada em 08/11/2026, 21:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Senado Federal - Ana Amélia (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Pedido sobre o andamento
Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, dos Deputados Sanderson e Capitão Alden.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 08/11/2026, 21:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
15/04/2026 · CTRAB
Aprovação de Requerimento Procedimental
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, dos Deputados Sanderson e Capitão Alden.
08/04/2026 · CTRAB
Retirada de Pauta
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson e Capitão Alden. Registrou voto contrário à retirada a Deputada Flávia Morais.
03/12/2025 · CTRAB
Retirada de Pauta
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, dos Deputados Sanderson e Capitão Alden.
17/11/2025 · CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 711/2015, 231/2020, 2752/2022 e 2283/2024, apensados, com Substitutivo.
17/11/2025 · CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 4 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
08/10/2024 · CTRAB
Devolução ao(à) Relator(a)
Pronta para Pauta
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Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), tendo em vista a apensação do PL 2.283/24.
02/08/2024 · MESA
Distribuição
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL-2283/2024 à proposição PL-2752/2022. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/05/2024 · CTRAB
Retirada de Pauta
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson e Fernanda Pessoa.- .
15/05/2024 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/05/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/05/2024 · CTRAB
Abertura de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/05/2024)
02/05/2024 · CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei n°s 711/15, 231/20 e 2.752/22, apensados, com substitutivo.
02/05/2024 · CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 3 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
07/07/2023 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/06/2023 · CTRAB
Abertura de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/06/2023)
20/06/2023 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
27/03/2023 · MESA
Distribuição
Pronta para Pauta
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Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.876/2015: À CTRAB, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Prioridade.]
31/01/2023 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Pronta para Pauta
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(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
14/12/2022 · CTRAB
Retirada de Pauta
Pronta para Pauta
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Retirado de pauta, de ofício.
07/12/2022 · CTRAB
Retirada de Pauta
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovados os Requerimentos de Retirada de Pauta, dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne.
01/12/2022 · CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei Nºs 711/15, 231/20 e 2.752/22, apensados, com substitutivo.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.