Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável

Por onde o projeto passou?

Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.

1. 13/10/2026 · MESA

   Encerramento de Prazo

   Aguardando Envio à Redação Final

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   Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/10/2026 18:06:00. Não foram apresentados recursos.

2. 13/10/2026 · MESA

   Desapensação

   Aguardando Envio à Redação Final

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   Desapensação do Projeto de Lei nº 3.005/2004, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).A matéria segue o seu trâmite.

3. 24/08/2026 · MESA

   Abertura de Prazo

   Aguardando Envio à Redação Final

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   Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2026): Projeto de Lei nº 1.779/2003, principal, e Projetos de Lei nºs 1.839/2003 e 6.149/2005, apensados, com pareceres favoráveis; e Projeto de Lei nº 3.005/2004, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

4. 13/08/2026 · CCP

   Publicação de Proposição

   Aguardando Envio à Redação Final

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   Parecer recebido para publicação.

5. 13/08/2026 · CCP

   Publicação de Proposição

   Aguardando Encaminhamento

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   Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/08/2026, Letra B.

6. 12/08/2026 · CCJC

   Aprovação do Parecer

   Aguardando Encaminhamento

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   Aprovado o Parecer.

7. 15/05/2024 · CCJC

   Encerramento de Prazo

   Aguardando Encaminhamento

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   Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

8. 29/04/2024 · CCJC

   Abertura de Prazo

   Aguardando Encaminhamento

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   Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/04/2024)

9. 16/04/2024 · CCJC

   Parecer do(a) Relator(a)

   Aguardando Encaminhamento

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   Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.839/2003, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.005/2004 e 6.149/2005, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

10. 16/04/2024 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Aguardando Encaminhamento

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    Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

11. 07/06/2023 · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Aguardando Encaminhamento

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    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

12. 24/05/2023 · CCJC

    Abertura de Prazo

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    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2023)

13. 23/05/2023 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Aguardando Encaminhamento

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    Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

14. 21/02/2019 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Aguardando Envio à Redação Final

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    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-362/2019.

15. 12/02/2019 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Aguardando Envio à Redação Final

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    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 362/2019, pelo Deputado Giacobo (PR-PR), que: "requer desarquivamento de proposições de autoria do do Deputado giacobo".

16. 31/01/2019 · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    Aguardando Encaminhamento

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    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sergio Zveiter, deixou de ser membro da Comissão

17. 31/01/2019 · MESA

    Arquivamento

    Aguardando Envio à Redação Final

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    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

18. 21/05/2018 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

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    Relator, Dep. Sergio Zveiter, manteve o parecer apresentado, Parecer nº 2, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CSSF, do PL 1839/2003, e do PL 6149/2005, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 3005/2004, apensado.

19. 06/10/2017 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Aguardando Encaminhamento

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    Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ)

20. 19/02/2015 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Aguardando Envio à Redação Final

    Ler o registro oficial desta etapa

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-559/2015.

Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.