Câmara dos Deputados · PL 11/2003
Proíbe a veiculação de peças publicitárias, em qualquer meio de comunicação, que utilizem imagens sexuais como atrativo
Apresentado em 18/02/2003. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
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Proíbe a veiculação de peças publicitárias, em qualquer meio de comunicação, que utilizem imagens sexuais como atrativo.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Em análise ou encaminhamento
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimento informado: 15/05/2026. Órgão na fonte: CCOM.
Fonte consultada em 07/11/2026, 05:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Iara Bernardi (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
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Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisão sobre o projeto
[PARECER DADO AO PL 5269/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 11/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação deste, pela rejeição do PL 7249/2002, do PL 2415/1996, do PL 3046/1997, do PL 3422/1997, do PL 4360/1998, do PL 1568/1999, do PL 2029/1999, do PL 2507/2000, do PL 3573/2000, do PL 6333/2002, do PL 2134/1996, do PL 6276/2002, do PL 11/2003, do PL 593/2003, do PL 919/2003, do PL 1622/2003, do PL 2112/2003, do PL 2125/2003, do PL 2400/2003, do PL 3408/2004, do PL 3726/2004, do PL 3930/2004, do PL 4324/2004, do PL 4337/2004, do PL 4846/2005, do PL 6532/2006, do PL 911/2007, do PL 4566/2004, do PL 963/2007, e do PL 3013/2004, apensados.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 07/11/2026, 05:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
15/05/2026 · CCOM
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
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Recebimento pelo(a) CCOM, com as proposições PL-593/2003, PL-919/2003, PL-1622/2003, PL-2112/2003, PL-2125/2003, PL-2400/2003, PL-3013/2004, PL-3408/2004, PL-3726/2004, PL-3930/2004, PL-4324/2004, PL-4337/2004, PL-4566/2004, PL-4846/2005, PL-6532/2006, PL-911/2007, PL-963/2007, PL-5577/2009, PL-6968/2010, PL-7249/2010, PL-7463/2010, PL-7876/2010, PL-384/2011, PL-1591/2011, PL-2743/2011, PL-3296/2012, PL-4802/2012, PL-6492/2013, PL-6777/2013, PL-7265/2014, PL-7378/2014, PL-7426/2014, PL-7819/2014, PL-2596/2015, PL-4679/2016, PL-4804/2016, PL-4983/2016, PL-5631/2016, PL-8125/2017, PL-8165/2017, PL-8309/2017, PL-8528/2017, PL-8615/2017, PL-8674/2017, PL-8696/2017, PL-8744/2017, PL-8767/2017, PL-8863/2017, PL-8873/2017, PL-8876/2017, PL-8907/2017, PL-8927/2017, PL-9019/2017, PL-9057/2017, PL-9219/2017, PL-9948/2018, PL-10667/2018, PL-11230/2018, PL-899/2019, PL-1298/2019, PL-1621/2019, PL-1661/2019, PL-1732/2019, PL-2040/2019, PL-5001/2019, PL-5412/2019, PL-5616/2019, PL-4325/2020, PL-2038/2021, PL-4325/2021, PL-895/2022, PL-1819/2022, PL-2139/2022, PL-3066/2022, PL-3000/2023, PL-3022/2023, PL-3070/2023, PL-3091/2023, PL-3314/2023, PL-3609/2023, PL-3813/2023, PL-5035/2023, PL-5185/2023, PL-5421/2023, PL-5457/2023, PL-5914/2023, PL-1699/2024, PL-1873/2024, PL-2286/2024, PL-906/2025, PL-4564/2025 apensadas.
14/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 15/05/2026, Letra A.
13/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Parecer recebido para publicação.
13/05/2026 · CESPO
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
13/05/2026 · CESPO
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Dispensada a leitura do Parecer.
07/05/2026 · CESPO
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (PSD-RR), pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 593/2003, do PL 919/2003, do PL 1622/2003, do PL 2112/2003, do PL 2125/2003, do PL 2400/2003, do PL 3013/2004, do PL 3408/2004, do PL 3726/2004, do PL 3930/2004, do PL 4324/2004, do PL 4337/2004, do PL 4566/2004, do PL 4846/2005, do PL 6532/2006, do PL 911/2007, do PL 963/2007, do PL 5577/2009, do PL 6968/2010, do PL 7249/2010, do PL 7463/2010, do PL 7876/2010, do PL 384/2011, do PL 1591/2011, do PL 2743/2011, do PL 3296/2012, do PL 4802/2012, do PL 6492/2013, do PL 6777/2013, do PL 7265/2014, do PL 7378/2014, do PL 7426/2014, do PL 7819/2014, do PL 2596/2015, do PL 4679/2016, do PL 4804/2016, do PL 4983/2016, do PL 5631/2016, do PL 8125/2017, do PL 8165/2017, do PL 8309/2017, do PL 8528/2017, do PL 8615/2017, do PL 8674/2017, do PL 8696/2017, do PL 8744/2017, do PL 8767/2017, do PL 8863/2017, do PL 8873/2017, do PL 8876/2017, do PL 8907/2017, do PL 8927/2017, do PL 9019/2017, do PL 9057/2017, do PL 9219/2017, do PL 9948/2018, do PL 10667/2018, do PL 11230/2018, do PL 899/2019, do PL 1298/2019, do PL 1621/2019, do PL 1661/2019, do PL 1732/2019, do PL 2040/2019, do PL 5001/2019, do PL 5412/2019, do PL 5616/2019, do PL 4325/2020, do PL 2038/2021, do PL 4325/2021, do PL 895/2022, do PL 1819/2022, do PL 2139/2022, do PL 3066/2022, do PL 3000/2023, do PL 3022/2023, do PL 3070/2023, do PL 3091/2023, do PL 3314/2023, do PL 3609/2023, do PL 3813/2023, do PL 5035/2023, do PL 5185/2023, do PL 5421/2023, do PL 5457/2023, do PL 5914/2023, do PL 1699/2024, do PL 1873/2024, do PL 2286/2024, do PL 906/2025, e do PL 4564/2025, apensados.
07/05/2026 · CESPO
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pela Deputada Helena Lima (PSD/RR).
06/11/2025 · MESA
Apensação
Aguardando Designação de Relator(a)
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Apensação da proposição PL-4564/2025 à proposição PL-5421/2023.
09/05/2025 · MESA
Apensação
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL-906/2025 à proposição PL-5421/2023.
23/04/2025 · CESPO
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR).
07/04/2025 · CESPO
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Encaminhamento
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/03/2025 · CESPO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Encaminhamento
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Márcio Marinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
17/07/2024 · MESA
Apensação
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL-2286/2024 à proposição PL-5035/2023.
02/07/2024 · CESPO
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
21/06/2024 · CESPO
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
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Recebimento pela CESPO, com as proposições PL-4566/2004, PL-963/2007, PL-384/2011, PL-7426/2014, PL-8125/2017, PL-8744/2017, PL-9948/2018, PL-899/2019, PL-7249/2010, PL-3296/2012, PL-4802/2012, PL-6492/2013, PL-8615/2017, PL-593/2003, PL-919/2003, PL-1622/2003, PL-2112/2003, PL-2125/2003, PL-2400/2003, PL-3408/2004, PL-3726/2004, PL-3930/2004, PL-4324/2004, PL-4337/2004, PL-4846/2005, PL-6532/2006, PL-911/2007, PL-5577/2009, PL-7876/2010, PL-1591/2011, PL-6777/2013, PL-7265/2014, PL-4804/2016, PL-8309/2017, PL-8528/2017, PL-3013/2004, PL-7463/2010, PL-2596/2015, PL-6968/2010, PL-8674/2017, PL-5631/2016, PL-4679/2016, PL-1873/2024, PL-8767/2017, PL-2743/2011, PL-8165/2017, PL-7378/2014, PL-4983/2016, PL-7819/2014, PL-8696/2017, PL-895/2022, PL-1819/2022, PL-8863/2017, PL-1699/2024, PL-5914/2023, PL-1661/2019, PL-8876/2017, PL-8873/2017, PL-11230/2018, PL-8907/2017, PL-8927/2017, PL-9019/2017, PL-9219/2017, PL-1621/2019, PL-5001/2019, PL-4325/2020, PL-9057/2017, PL-10667/2018, PL-1298/2019, PL-5412/2019, PL-5616/2019, PL-2038/2021, PL-4325/2021, PL-2139/2022, PL-5035/2023, PL-3609/2023, PL-1732/2019, PL-2040/2019, PL-3000/2023, PL-3022/2023, PL-3066/2022, PL-3070/2023, PL-3314/2023, PL-5457/2023, PL-3091/2023, PL-3813/2023, PL-5421/2023, PL-5185/2023 apensadas.
20/06/2024 · MESA
Distribuição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Apense-se o PL n. 1.873/2024 ao PL-5.577/2009. Por oportuno, esclareço que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho aposto ao PL 11/2003, para adequá-lo ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-o à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família-CPASF e à Comissão de Comunicação-CCOM, em substituição, respectivamente, à Comissão de Seguridade Social e Família-CSSF e à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extintas pela citada resolução. Considerando válido o parecer recebido na CSSF (agora CPASF), determino que a matéria seja encaminhada diretamente para a CESPO, e em seguida para a CCOM e CCJC (Mérito e art. 54, RICD). [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CESPO, CPASF, CCOM, CCJC (mérito e art. 54 do RICD)]Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).permanecendo a matéria em tramitação na CESPO.
19/06/2024 · MESA
Apensação
Aguardando Designação de Relator(a)
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Apensação da proposição PL-1873/2024 à proposição PL-5577/2009.
21/05/2024 · MESA
Apensação
Aguardando Designação de Relator(a)
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Apensação da proposição PL-1699/2024 à proposição PL-8125/2017.
13/12/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Designação de Relator(a)
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Apresentação do REQ n. 4286/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.679, de 2016, do Projeto de Lei nº 11, de 2003".
31/01/2023 · CPASF
Aprovação do Parecer
Aguardando Designação de Relator(a)
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[PARECER DADO AO PL 5269/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 11/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação deste, pela rejeição do PL 7249/2002, do PL 2415/1996, do PL 3046/1997, do PL 3422/1997, do PL 4360/1998, do PL 1568/1999, do PL 2029/1999, do PL 2507/2000, do PL 3573/2000, do PL 6333/2002, do PL 2134/1996, do PL 6276/2002, do PL 11/2003, do PL 593/2003, do PL 919/2003, do PL 1622/2003, do PL 2112/2003, do PL 2125/2003, do PL 2400/2003, do PL 3408/2004, do PL 3726/2004, do PL 3930/2004, do PL 4324/2004, do PL 4337/2004, do PL 4846/2005, do PL 6532/2006, do PL 911/2007, do PL 4566/2004, do PL 963/2007, e do PL 3013/2004, apensados.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.