Câmara dos Deputados · 15/07/2025
PEC 18/2025
Competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública
Decisão sobre o projeto
O que estava em votação?
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
O Sim e o Não valem para o texto colocado em votação nesta etapa. Partes separadas podem ter outras decisões.
Ler a decisão registrada pela fonte
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 43 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 66 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Caroline de Toni, Capitão Alden, Coronel Assis e Delegado Paulo Bilynskyj.
Aprovar esta etapa não significa que o projeto inteiro já virou lei. Não calculamos aprovação a partir do gráfico.
Como ficou a votação
Contagem da lista individual fornecida pela fonte. Percentuais incluem todas as categorias acima; não representam o tamanho das bancadas nem a presença na sessão.
Quem votou de cada lado?
Compare os partidos. Abra uma linha para ver os nomes e os votos.
66 de 66 registros encontrados. O placar geral permanece o da lista completa recebida.
PL14 registros1Sim13Não0Abstenção
- Bia KicisPL · DFNão
- Cabo Gilberto SilvaPL · PBNão
- Capitão Alberto NetoPL · AMNão
- Capitão AldenPL · BASim
- Carlos JordyPL · RJNão
- Caroline de ToniPL · SCNão
- Daniel FreitasPL · SCNão
- Delegado Éder MauroPL · PANão
- Dr. JazielPL · CENão
- Fernando RodolfoPL · PENão
- Marcos PollonPL · MSNão
- Nikolas FerreiraPL · MGNão
- Pastor EuricoPL · PENão
- Pr. Marco FelicianoPL · SPNão
14 de 14 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
PT8 registros8Sim0Não0Abstenção
- Alencar SantanaPT · SPSim
- Flávio NogueiraPT · PISim
- Helder SalomãoPT · ESSim
- José GuimarãesPT · CESim
- Luiz CoutoPT · PBSim
- Maria do RosárioPT · RSSim
- Patrus AnaniasPT · MGSim
- Rubens Pereira JúniorPT · MASim
8 de 8 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
UNIÃO8 registros4Sim4Não0Abstenção
- Coronel AssisUNIÃO · MTNão
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MGNão
- Felipe FrancischiniUNIÃO · PRNão
- Fernanda PessoaUNIÃO · CESim
- Gisela SimonaUNIÃO · MTSim
- José RochaUNIÃO · BASim
- Mendonça FilhoUNIÃO · PESim
- NicolettiUNIÃO · RRNão
8 de 8 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
PP6 registros4Sim2Não0Abstenção
- Aguinaldo RibeiroPP · PBSim
- Átila LiraPP · PISim
- Claudio CajadoPP · BASim
- Delegado da CunhaPP · SPNão
- Delegado Fabio CostaPP · ALNão
- Mersinho LucenaPP · PBSim
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MDB5 registros5Sim0Não0Abstenção
- Hercílio Coelho DinizMDB · MGSim
- Hildo RochaMDB · MASim
- Isnaldo Bulhões Jr.MDB · ALSim
- Juarez CostaMDB · MTSim
- Renilce NicodemosMDB · PASim
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PSD5 registros5Sim0Não0Abstenção
- Cezinha de MadureiraPSD · SPSim
- Laura CarneiroPSD · RJSim
- Paulo MagalhãesPSD · BASim
- Sidney LeitePSD · AMSim
- Zé Haroldo CathedralPSD · RRSim
5 de 5 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
REPUBLICANOS5 registros4Sim1Não0Abstenção
- Defensor Stélio DenerREPUBLICANOS · RRSim
- Diego GarciaREPUBLICANOS · PRSim
- Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJSim
- Ricardo AyresREPUBLICANOS · TOSim
- Roberto DuarteREPUBLICANOS · ACNão
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PCdoB2 registros2Sim0Não0Abstenção
- Orlando SilvaPCdoB · SPSim
- Renildo CalheirosPCdoB · PESim
2 de 2 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
PDT2 registros2Sim0Não0Abstenção
- Félix Mendonça JúniorPDT · BASim
- Pompeo de MattosPDT · RSSim
2 de 2 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
PODE2 registros0Sim2Não0Abstenção
- Mauricio MarconPODE · RSNão
- Sargento PortugalPODE · RJNão
2 de 2 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
PSB2 registros2Sim0Não0Abstenção
- Lídice da MataPSB · BASim
- Pedro CamposPSB · PESim
2 de 2 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
PSOL2 registros2Sim0Não0Abstenção
- Fernanda MelchionnaPSOL · RSSim
- Pastor Henrique VieiraPSOL · RJSim
2 de 2 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
AVANTE1 registros1Sim0Não0Abstenção
- Waldemar OliveiraAVANTE · PESim
1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
CIDADANIA1 registros1Sim0Não0Abstenção
- Alex ManenteCIDADANIA · SPSim
1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
PRD1 registros1Sim0Não0Abstenção
- Marreca FilhoPRD · MASim
1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
PSDB1 registros0Sim1Não0Abstenção
- Lucas RedeckerPSDB · RSNão
1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
SOLIDARIEDADE1 registros1Sim0Não0Abstenção
- Maria ArraesSOLIDARIEDADE · PESim
1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
A favor do que foi colocado em votação.
Contra o que foi colocado em votação.
Registrou que não escolheu Sim nem Não.
Registro usado para tentar impedir ou adiar a decisão.
Licença, atividade parlamentar ou outra situação informada pela fonte. Não são abstenções.
Partidos informados no registro oficial desta votação, não os da candidatura atual. Partido ausente na fonte fica sem identificação. Não estimamos ausências nem completamos bancadas por diferença. Retratos atuais disponibilizados pela Câmara dos Deputados.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.