Câmara dos Deputados · 27/05/2026
PEC 32/2015
Estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade
Pedido sobre o andamento
O que estava em votação?
Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
Decisão sobre um pedido do processo, como urgência ou retirada de pauta. Não equivale a aprovar o projeto.
Ler a decisão registrada pela fonte
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 7 votos "Sim", 42 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos.
Aprovar esta etapa não significa que o projeto inteiro já virou lei. Não calculamos aprovação a partir do gráfico.
Como ficou a votação
Contagem da lista individual fornecida pela fonte. Percentuais incluem todas as categorias acima; não representam o tamanho das bancadas nem a presença na sessão.
Quem votou de cada lado?
Compare os partidos. Abra uma linha para ver os nomes e os votos.
49 de 49 registros encontrados. O placar geral permanece o da lista completa recebida.
PL14 registros0Sim14Não0Abstenção
- Alfredo GasparPL · ALNão
- Bia KicisPL · DFNão
- Capitão Alberto NetoPL · AMNão
- Carlos JordyPL · RJNão
- Chris ToniettoPL · RJNão
- Coronel AssisPL · MTNão
- Daniel FreitasPL · SCNão
- Delegado Paulo BilynskyjPL · SPNão
- Lafayette de AndradaPL · MGNão
- Marcos PollonPL · MSNão
- Nikolas FerreiraPL · MGNão
- Pr. Marco FelicianoPL · SPNão
- Rodolfo NogueiraPL · MSNão
- Zé TrovãoPL · SCNão
14 de 14 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
UNIÃO10 registros0Sim10Não0Abstenção
- Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BANão
- Coronel UlyssesUNIÃO · ACNão
- Defensor Stélio DenerUNIÃO · RRNão
- Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MGNão
- José RochaUNIÃO · BANão
- Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BANão
- Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RSNão
- Paulo AziUNIÃO · BANão
- Rafael SimoesUNIÃO · MGNão
- Rodrigo de CastroUNIÃO · MGNão
10 de 10 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
PP6 registros0Sim6Não0Abstenção
- Da VitoriaPP · ESNão
- Danilo FortePP · CENão
- Delegado Fabio CostaPP · ALNão
- Sérgio TurraPP · RSNão
- Tião MedeirosPP · PRNão
- Toninho WandscheerPP · PRNão
6 de 6 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
REPUBLICANOS4 registros0Sim4Não0Abstenção
- Aluisio MendesREPUBLICANOS · MANão
- Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DFNão
- Ricardo AyresREPUBLICANOS · TONão
- Roberto DuarteREPUBLICANOS · ACNão
4 de 4 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
MDB3 registros0Sim3Não0Abstenção
- Cleber VerdeMDB · MANão
- Hildo RochaMDB · MANão
- Renilce NicodemosMDB · PANão
3 de 3 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
PSD3 registros0Sim3Não0Abstenção
- Domingos NetoPSD · CENão
- Lucas RedeckerPSD · RSNão
- Mersinho LucenaPSD · PBNão
3 de 3 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
PT3 registros3Sim0Não0Abstenção
- Erika KokayPT · DFSim
- Luiz CoutoPT · PBSim
- Patrus AnaniasPT · MGSim
3 de 3 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
PDT1 registros1Sim0Não0Abstenção
- Afonso MottaPDT · RSSim
1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
PODE1 registros0Sim1Não0Abstenção
- Felipe FrancischiniPODE · PRNão
1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
PSB1 registros1Sim0Não0Abstenção
- Tabata AmaralPSB · SPSim
1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
PSDB1 registros0Sim1Não0Abstenção
- Marcos SoaresPSDB · RJNão
1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
PSOL1 registros1Sim0Não0Abstenção
- Sâmia BomfimPSOL · SPSim
1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
REDE1 registros1Sim0Não0Abstenção
- Marina SilvaREDE · SPSim
1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
A favor do que foi colocado em votação.
Contra o que foi colocado em votação.
Registrou que não escolheu Sim nem Não.
Registro usado para tentar impedir ou adiar a decisão.
Licença, atividade parlamentar ou outra situação informada pela fonte. Não são abstenções.
Partidos informados no registro oficial desta votação, não os da candidatura atual. Partido ausente na fonte fica sem identificação. Não estimamos ausências nem completamos bancadas por diferença. Retratos atuais disponibilizados pela Câmara dos Deputados.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.