Câmara dos Deputados · 19/05/2026
PEC 32/2015
Estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade
Pedido sobre o andamento
O que estava em votação?
Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
Decisão sobre um pedido do processo, como urgência ou retirada de pauta. Não equivale a aprovar o projeto.
Ler a decisão registrada pela fonte
Rejeitado o Requerimento de desmembramento da PEC 32/2015. Resultado: 5 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos.
Aprovar esta etapa não significa que o projeto inteiro já virou lei. Não calculamos aprovação a partir do gráfico.
Como ficou a votação
Contagem da lista individual fornecida pela fonte. Percentuais incluem todas as categorias acima; não representam o tamanho das bancadas nem a presença na sessão.
Quem votou de cada lado?
Compare os partidos. Abra uma linha para ver os nomes e os votos.
43 de 43 registros encontrados. O placar geral permanece o da lista completa recebida.
PL14 registros0Sim14Não0Abstenção
- Alfredo GasparPL · ALNão
- Bia KicisPL · DFNão
- Capitão Alberto NetoPL · AMNão
- Carlos JordyPL · RJNão
- Coronel AssisPL · MTNão
- Delegado Éder MauroPL · PANão
- Delegado Paulo BilynskyjPL · SPNão
- Lafayette de AndradaPL · MGNão
- Marcos PollonPL · MSNão
- Mendonça FilhoPL · PENão
- Nikolas FerreiraPL · MGNão
- Pr. Marco FelicianoPL · SPNão
- Rodolfo NogueiraPL · MSNão
- Zé TrovãoPL · SCNão
14 de 14 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
UNIÃO8 registros0Sim8Não0Abstenção
- Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BANão
- Coronel UlyssesUNIÃO · ACNão
- Delegado da CunhaUNIÃO · SPNão
- Fabio GarciaUNIÃO · MTNão
- Maurício CarvalhoUNIÃO · RONão
- Paulo AziUNIÃO · BANão
- Rodrigo de CastroUNIÃO · MGNão
- Thiago FloresUNIÃO · RONão
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PP6 registros0Sim6Não0Abstenção
- Da VitoriaPP · ESNão
- Delegado Fabio CostaPP · ALNão
- Julio ArcoverdePP · PINão
- Sérgio TurraPP · RSNão
- Silvia CristinaPP · RONão
- Toninho WandscheerPP · PRNão
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REPUBLICANOS3 registros0Sim3Não0Abstenção
- Aluisio MendesREPUBLICANOS · MANão
- Ricardo AyresREPUBLICANOS · TONão
- Roberto DuarteREPUBLICANOS · ACNão
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PODE2 registros0Sim2Não0Abstenção
- Felipe FrancischiniPODE · PRNão
- Gilson DanielPODE · ESNão
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AVANTE1 registros0Sim1Não0Abstenção
- Waldemar OliveiraAVANTE · PENão
1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
MDB1 registros0Sim1Não0Abstenção
- Renilce NicodemosMDB · PANão
1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
PCdoB1 registros1Sim0Não0Abstenção
- Orlando SilvaPCdoB · SPSim
1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
PSB1 registros1Sim0Não0Abstenção
- Tabata AmaralPSB · SPSim
1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
PSD1 registros0Sim1Não0Abstenção
- Lucas RedeckerPSD · RSNão
1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
PSDB1 registros0Sim1Não0Abstenção
- Marcos SoaresPSDB · RJNão
1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
PSOL1 registros1Sim0Não0Abstenção
- Sâmia BomfimPSOL · SPSim
1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
PT1 registros1Sim0Não0Abstenção
- Paulo TeixeiraPT · SPSim
1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
REDE1 registros1Sim0Não0Abstenção
- Marina SilvaREDE · SPSim
1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
SOLIDARIEDADE1 registros0Sim1Não0Abstenção
- Ribeiro NetoSOLIDARIEDADE · MANão
1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
A favor do que foi colocado em votação.
Contra o que foi colocado em votação.
Registrou que não escolheu Sim nem Não.
Registro usado para tentar impedir ou adiar a decisão.
Licença, atividade parlamentar ou outra situação informada pela fonte. Não são abstenções.
Partidos informados no registro oficial desta votação, não os da candidatura atual. Partido ausente na fonte fica sem identificação. Não estimamos ausências nem completamos bancadas por diferença. Retratos atuais disponibilizados pela Câmara dos Deputados.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.