Câmara dos Deputados · 10/06/2026
PEC 32/2015
Estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade
Decisão sobre o projeto
O que estava em votação?
Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
O Sim e o Não valem para o texto colocado em votação nesta etapa. Partes separadas podem ter outras decisões.
Ler a decisão registrada pela fonte
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 44 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 62 votos. Apresentaram votos em separado os Deputados Talíria Petrone e Patrus Ananias.
Aprovar esta etapa não significa que o projeto inteiro já virou lei. Não calculamos aprovação a partir do gráfico.
Como ficou a votação
Contagem da lista individual fornecida pela fonte. Percentuais incluem todas as categorias acima; não representam o tamanho das bancadas nem a presença na sessão.
Quem votou de cada lado?
Compare os partidos. Abra uma linha para ver os nomes e os votos.
62 de 62 registros encontrados. O placar geral permanece o da lista completa recebida.
PL13 registros13Sim0Não0Abstenção
- Alfredo GasparPL · ALSim
- Bia KicisPL · DFSim
- Capitão Alberto NetoPL · AMSim
- Carlos JordyPL · RJSim
- Coronel AssisPL · MTSim
- Delegado Paulo BilynskyjPL · SPSim
- Julia ZanattaPL · SCSim
- Marcos PollonPL · MSSim
- Mendonça FilhoPL · PESim
- Nikolas FerreiraPL · MGSim
- Pr. Marco FelicianoPL · SPSim
- Rodolfo NogueiraPL · MSSim
- Zé TrovãoPL · SCSim
13 de 13 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
UNIÃO9 registros9Sim0Não0Abstenção
- Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BASim
- Coronel UlyssesUNIÃO · ACSim
- Defensor Stélio DenerUNIÃO · RRSim
- Fabio GarciaUNIÃO · MTSim
- José RochaUNIÃO · BASim
- Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BASim
- Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RSSim
- Paulo AziUNIÃO · BASim
- Rodrigo de CastroUNIÃO · MGSim
9 de 9 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
PP6 registros6Sim0Não0Abstenção
- Átila LiraPP · PISim
- Da VitoriaPP · ESSim
- Danilo FortePP · CESim
- Dilceu SperaficoPP · PRSim
- Sérgio TurraPP · RSSim
- Toninho WandscheerPP · PRSim
6 de 6 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
PT6 registros0Sim6Não0Abstenção
- Alencar SantanaPT · SPNão
- Helder SalomãoPT · ESNão
- Luiz CoutoPT · PBNão
- Nilto TattoPT · SPNão
- Patrus AnaniasPT · MGNão
- Paulo TeixeiraPT · SPNão
6 de 6 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
REPUBLICANOS5 registros5Sim0Não0Abstenção
- Aluisio MendesREPUBLICANOS · MASim
- Juarez CostaREPUBLICANOS · MTSim
- Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DFSim
- Ricardo AyresREPUBLICANOS · TOSim
- Roberto DuarteREPUBLICANOS · ACSim
5 de 5 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
PSD4 registros3Sim1Não0Abstenção
- Domingos NetoPSD · CESim
- Lucas RedeckerPSD · RSSim
- Mersinho LucenaPSD · PBSim
- Túlio GadêlhaPSD · PENão
4 de 4 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
PCdoB3 registros0Sim3Não0Abstenção
- Daiana SantosPCdoB · RSNão
- Orlando SilvaPCdoB · SPNão
- Renildo CalheirosPCdoB · PENão
3 de 3 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
MDB2 registros2Sim0Não0Abstenção
- Cleber VerdeMDB · MASim
- Renilce NicodemosMDB · PASim
2 de 2 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
PDT2 registros0Sim2Não0Abstenção
- Félix Mendonça JúniorPDT · BANão
- Pompeo de MattosPDT · RSNão
2 de 2 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
PODE2 registros2Sim0Não0Abstenção
- Felipe FrancischiniPODE · PRSim
- Gilson DanielPODE · ESSim
2 de 2 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
PSB2 registros0Sim2Não0Abstenção
- Lídice da MataPSB · BANão
- Tabata AmaralPSB · SPNão
2 de 2 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
AVANTE1 registros0Sim1Não0Abstenção
- Waldemar OliveiraAVANTE · PENão
1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
CIDADANIA1 registros1Sim0Não0Abstenção
- Alex ManenteCIDADANIA · SPSim
1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
PRD1 registros1Sim0Não0Abstenção
- Marreca FilhoPRD · MASim
1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
PSDB1 registros1Sim0Não0Abstenção
- Marcos SoaresPSDB · RJSim
1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
PSOL1 registros0Sim1Não0Abstenção
- Sâmia BomfimPSOL · SPNão
1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
PV1 registros0Sim1Não0Abstenção
- BacelarPV · BANão
1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
REDE1 registros0Sim1Não0Abstenção
- Marina SilvaREDE · SPNão
1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
SOLIDARIEDADE1 registros1Sim0Não0Abstenção
- Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJSim
1 de 1 registros deste partido exibidos. A barra e as contagens da linha usam o conjunto completo recebido para o partido.
A favor do que foi colocado em votação.
Contra o que foi colocado em votação.
Registrou que não escolheu Sim nem Não.
Registro usado para tentar impedir ou adiar a decisão.
Licença, atividade parlamentar ou outra situação informada pela fonte. Não são abstenções.
Partidos informados no registro oficial desta votação, não os da candidatura atual. Partido ausente na fonte fica sem identificação. Não estimamos ausências nem completamos bancadas por diferença. Retratos atuais disponibilizados pela Câmara dos Deputados.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.