Estamos ampliando o acervo com registros oficiais. Um projeto pode ter várias decisões: votar uma mudança no texto não é o mesmo que votar o projeto inteiro.
O que já foi incorporado?
As contagens abaixo são dos registros importados. As datas mostram o primeiro e o último registro, não garantem que todos os dias entre eles estejam completos. Não usamos esse recorte para dar notas ou calcular presença.
- Câmara dos Deputados: 22.487 projetos
17/03/2003 a 07/10/2026
Fonte consultada em 08/10/2026, 19:47 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
- Câmara dos Deputados: 41.683 decisões
09/01/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:56 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 5.993 projetos
05/07/1996 a 07/10/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 423 decisões
08/02/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 01/10/2026, 00:30 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Meta inicial: projetos em andamento e decisões de 2023 em diante. No Senado, a busca de projetos em andamento inclui anos anteriores. A carga histórica da Câmara ainda está em expansão. Pautas previstas continuam na aba Pautas.
A busca considera os títulos e resumos já importados. O ano é o da apresentação do projeto ou da decisão, conforme a opção selecionada.
Câmara dos Deputados · 04/09/2026
Institui o Programa Nacional de Proteção ao Motofretista, com a finalidade de conceder incentivo financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal para o fornecimento de equipamentos de segurança e a oferta de cursos de qualificação e reciclagem profissional a motofretistas e mototaxistas, institui o Selo Parceiro da Segurança do Motofretista, e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:05 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 01/09/2026
Dispõe sobre a proteção à saúde, à segurança, à ergonomia e à integridade física dos trabalhadores que exercem atividades de coleta, transporte e manejo de resíduos sólidos e materiais recicláveis, estabelece requisitos mínimos para os veículos utilizados nessas atividades e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 12:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 01/09/2026
Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para reconhecer a natureza perigosa das atividades de segurança urbana exercidas pelas Guardas Municipais e estabelecer normas gerais relativas ao adicional de periculosidade dos seus integrantes.
Fonte consultada em 08/10/2026, 12:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 01/09/2026
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal, a revisão dos atos normativos infralegais que disciplinam a renovação do credenciamento de Instrutores de Armamento e Tiro (IAT), para instituir procedimento simplificado com dispensa de repetição dos testes práticos e teóricos iniciais para profissionais em atividade regular.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:00 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 31/08/2026
Institui a Política Nacional Natália Fagundes Morari de Proteção e Cuidado Integral à Saúde Mental das Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social durante a gestação e o período pós-parto e institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Saúde Mental Materna das Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social.
Fonte consultada em 08/10/2026, 12:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Senado Federal · 31/08/2026
Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar infração de trânsito e infração à segurança do tráfego aquaviário a conduta de abandono de animais mediante a utilização de veículo ou embarcação.
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 28/08/2026
Dispõe sobre a isenção de tributos federais para equipamentos de proteção individual e de segurança destinados a condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos.
Fonte consultada em 08/10/2026, 12:17 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 26/08/2026
Institui o Estatuto da Segurança Digital do Idoso, estabelece diretrizes para a proteção de pessoas idosas em ambientes virtuais, cria o Canal Nacional de Denúncias e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 12:13 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Senado Federal · 26/08/2026
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), para dispor sobre as fraudes eletrônicas.
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Senado Federal · 26/08/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para fortalecer as redes de proteção e assistência às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 25/08/2026
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para fortalecer a segurança do abastecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao consumo residencial, ampliar a transparência do setor e aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e rastreabilidade.
Fonte consultada em 08/10/2026, 12:11 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 25/08/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a educação domiciliar como forma de cumprimento do dever de educação básica, instituir regime declaratório simplificado, assegurar liberdade pedagógica, avaliação objetiva da aprendizagem, proteção integral do educando e segurança jurídica às famílias.
Fonte consultada em 08/10/2026, 12:11 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 24/08/2026
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, para fortalecer o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) e para ampliar o amparo ao profissional vitimado ou lesionado no exercício da função.
Fonte consultada em 08/10/2026, 12:10 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 24/08/2026
Institui a Política Nacional Escudo da Vida, destinada à prevenção de mortes, lesões, incapacidades e outros agravos à saúde dos profissionais de segurança pública e defesa social, mediante ações de proteção, capacitação, prevenção, assistência e fornecimento de equipamentos, e altera as Leis nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Fonte consultada em 08/10/2026, 12:10 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 24/08/2026
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder prioridade aos profissionais de segurança pública e aos agentes do sistema socioeducativo para recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Fonte consultada em 08/10/2026, 09:12 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 18/08/2026
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para inserir as Polícias Municipais no rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Fonte consultada em 08/10/2026, 12:02 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Senado Federal · 17/08/2026
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para prever o direito à inclusão, à autonomia e à segurança no ambiente digital e disciplinar a inserção do tema em cursos especiais para pessoas idosas.
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 12/08/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o dever de segurança na identificação e prevenção de operações financeiras e de pagamento atípicas.
Fonte consultada em 08/10/2026, 11:15 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 12/08/2026
Concede prioridade aos profissionais de segurança pública e aos agentes do sistema socioeducativo no recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, mediante alteração da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Fonte consultada em 08/10/2026, 11:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Senado Federal · 12/08/2026
Institui o Dia Nacional de Proteção Integral dos Estudantes Infantojuvenis e a Semana Nacional de Mobilização para Segurança e Fiscalização de Ambientes Escolares e Recreativos.
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
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