Estamos ampliando o acervo com registros oficiais. Um projeto pode ter várias decisões: votar uma mudança no texto não é o mesmo que votar o projeto inteiro.
O que já foi incorporado?
As contagens abaixo são dos registros importados. As datas mostram o primeiro e o último registro, não garantem que todos os dias entre eles estejam completos. Não usamos esse recorte para dar notas ou calcular presença.
- Câmara dos Deputados: 22.487 projetos
17/03/2003 a 07/10/2026
Fonte consultada em 08/10/2026, 19:47 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
- Câmara dos Deputados: 41.683 decisões
09/01/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:56 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 5.993 projetos
05/07/1996 a 07/10/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 423 decisões
08/02/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 01/10/2026, 00:30 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Meta inicial: projetos em andamento e decisões de 2023 em diante. No Senado, a busca de projetos em andamento inclui anos anteriores. A carga histórica da Câmara ainda está em expansão. Pautas previstas continuam na aba Pautas.
A busca considera os títulos e resumos já importados. O ano é o da apresentação do projeto ou da decisão, conforme a opção selecionada.
Câmara dos Deputados · 24/11/2025
Dispõe sobre mecanismos de responsabilização pelo descumprimento do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Fonte consultada em 08/10/2026, 15:43 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 24/11/2025
Acrescenta hipótese de inelegibilidade à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre a inelegibilidade decorrente do descumprimento da obrigatoriedade constitucional e legal de assegurar o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica.
Fonte consultada em 08/10/2026, 15:44 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 24/11/2025
Dispõe sobre a destinação e a forma de distribuição dos recursos destinados à valorização dos profissionais da educação básica pública, na forma do art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 15:45 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 19/11/2025
Institui o Seguro de Carreira para os profissionais da educação pública, cria o Fundo de Seguro de Carreira da Educação (FSCE), a ser gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Fonte consultada em 08/10/2026, 15:42 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 18/11/2025
Cria o Plano Especial de Cargos e o Quadro Suplementar do Ministério da Educação.
Fonte consultada em 08/10/2026, 15:38 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 17/11/2025
Cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Fonte consultada em 08/10/2026, 15:35 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 14/11/2025
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre a remuneração dos profissionais da educação.
Fonte consultada em 08/10/2026, 15:33 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 13/11/2025
Institui a Política Nacional da Escola Família Agrícola (PNAGRI), reconhece a Pedagogia da Alternância como metodologia oficial da educação do campo, estabelece normas de credenciamento, financiamento e funcionamento das EFAs, e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 15:32 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 11/11/2025
Institui a Lei Nacional da Escola de Quatro Turnos, autorizando o funcionamento de escolas públicas em quatro períodos — manhã, tarde, noite e madrugada digital —, com adoção do modelo híbrido de ensino (presencial e online), visando ampliar o acesso à educação básica e profissional para trabalhadores e jovens em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 15:07 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 11/11/2025
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a gestão das escolas públicas de educação básica cívico-militares.
Fonte consultada em 08/10/2026, 15:08 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Senado Federal · 11/11/2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir aos Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover a educação climática relacionada à prevenção de desastres e à atuação em situações de emergência.
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:40 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 10/11/2025
Institui o Programa Atividade Física é Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de promover a saúde por meio da atuação de profissionais de Educação Física.
Fonte consultada em 08/10/2026, 15:02 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 10/11/2025
Institui o benefício do Passe Livre Nacional do Professor, garantindo gratuidade no transporte público urbano, intermunicipal e interestadual aos profissionais da educação básica e superior mediante apresentação da Carteira Nacional Docente do Brasil (CNDB), e integra o programa à plataforma Mais Professores do Ministério da Educação, para valorização e mobilidade docente em todo o território nacional.
Fonte consultada em 08/10/2026, 15:04 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Senado Federal · 10/11/2025
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o empreendedorismo entre as diretrizes para os conteúdos curriculares da educação básica.
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:40 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 07/11/2025
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o fortalecimento de entidades filantrópicas e comunitárias atuantes na educação especial.
Fonte consultada em 08/10/2026, 15:00 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 05/11/2025
Institui a Política Nacional de Ensino do Sistema Braille, no âmbito da Política Nacional de Educação Especial, e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 14:25 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 05/11/2025
Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes com Diabetes Mellitus, com foco na detecção precoce, no cuidado integral e na educação em saúde, estabelecendo diretrizes para a redução de amputações evitáveis no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 14:26 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 05/11/2025
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para garantir a formação presencial nos cursos de graduação das profissões regulamentadas da área da saúde.
Fonte consultada em 08/10/2026, 14:27 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 04/11/2025
Institui medidas de controle, fiscalização e prevenção da adulteração de bebidas alcoólicas; cria o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Bebidas Destiladas (SNRBD); estabelece o Protocolo Nacional de Resposta a Emergências por Intoxicação com Bebidas Alcoólicas Adulteradas; cria o Estoque Estratégico Nacional de Antídotos contra Intoxicação por Metanol; institui o Programa Nacional de Prevenção e Educação sobre Riscos de Adulteração de Bebidas Alcoólicas; altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar penas relacionadas à adulteração de bebidas alcoólicas.
Fonte consultada em 08/10/2026, 14:21 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 03/11/2025
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a gratuidade de acesso a aplicações de internet de saúde, educação e assistência social.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:39 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
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