Estamos ampliando o acervo com registros oficiais. Um projeto pode ter várias decisões: votar uma mudança no texto não é o mesmo que votar o projeto inteiro. Os títulos dos projetos ajudam a entender o assunto e são baseados no resumo oficial, que aparece logo abaixo.
O que já foi incorporado?
As contagens abaixo são dos registros importados. As datas mostram o primeiro e o último registro, não garantem que todos os dias entre eles estejam completos. Não usamos esse recorte para dar notas ou calcular presença.
- Câmara dos Deputados: 22.716 projetos
17/03/2003 a 28/10/2026
Fonte consultada em 29/10/2026, 09:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
- Câmara dos Deputados: 41.761 decisões
09/01/2023 a 15/10/2026
Fonte consultada em 19/10/2026, 16:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 6.039 projetos
05/07/1996 a 27/10/2026
Fonte consultada em 29/10/2026, 09:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
- Senado Federal: 426 decisões
08/02/2023 a 15/10/2026
Fonte consultada em 19/10/2026, 16:16 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Meta inicial: projetos em andamento e decisões de 2023 em diante. No Senado, a busca de projetos em andamento inclui anos anteriores. A carga histórica da Câmara ainda está em expansão. Pautas previstas continuam na aba Pautas.
A busca considera os títulos e resumos já importados. O ano é o da apresentação do projeto ou da decisão, conforme a opção selecionada.
Senado Federal · 24/09/2026PL 5470/2026Em análise
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre ações de acolhimento, acompanhamento e tratamento dos profissionais de segurança pública e defesa social expostos, em decorrência do exercício de suas funções, a ocorrências de elevado potencial traumático.
Fonte consultada em 29/10/2026, 09:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Senado Federal · 14/09/2026PL 5372/2026Em análise
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para aperfeiçoar os mecanismos de responsabilização de agentes que instrumentalizam organizações criminosas; ampliar a proteção de pessoas ameaçadas por organizações criminosas, facções criminosas e milícias; e estabelecer critérios de priorização para a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Fonte consultada em 29/10/2026, 09:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Senado Federal · 26/08/2026PL 5184/2026Em análise
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), para dispor sobre as fraudes eletrônicas.
Fonte consultada em 29/10/2026, 09:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Senado Federal · 26/08/2026PL 5185/2026Em análise
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para fortalecer as redes de proteção e assistência às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Fonte consultada em 29/10/2026, 09:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Senado Federal · 11/06/2026PL 3054/2026Em análise
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
Fonte consultada em 29/10/2026, 09:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Senado Federal · 01/06/2026PL 2739/2026Em análise
Dispõe sobre a cooperação interfederativa e o compartilhamento integrado de dados entre os órgãos de segurança pública da União e do Estado de Roraima e estabelece mecanismos de apoio aos municípios fronteiriços afetados por fluxos migratórios internacionais.
Fonte consultada em 29/10/2026, 09:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Senado Federal · 14/05/2026PL 5744/2023Em análise
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para agravar as penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra autoridade ou agente de segurança pública, membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra agente de segurança privada, no exercício da atividade ou em decorrência dela.
Fonte consultada em 29/10/2026, 09:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Senado Federal · 04/05/2026PL 3559/2023Em análise
Dispõe sobre a garantia de matrícula imediata na educação básica pública aos dependentes do profissional de segurança pública removido para exercício em nova localidade.
Fonte consultada em 29/10/2026, 09:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Senado Federal · 10/04/2026PL 1404/2025Em análise
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 5.478, de 25 de julho de 1968, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre medidas destinadas à segurança econômica e social da mulher, em matéria de prestações alimentícias, de afastamento do trabalho em razão de violência doméstica e familiar, de licença em caso de internação hospitalar decorrente do parto e de proteção à lactação da servidora pública federal.
Fonte consultada em 29/10/2026, 09:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Senado Federal · 12/03/2026PL 1143/2026Em análise
Institui diretrizes para o tratamento diferenciado nas aquisições e contratações de bens e serviços estratégicos no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a figura do Fornecedor Estratégico de Segurança Pública Nacional (FESPN).
Fonte consultada em 29/10/2026, 09:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Senado Federal · 05/02/2026PL 1725/2023Em análise
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência no Ambiente Escolar e o Plano Nacional de Prevenção do Sofrimento Psíquico no Ambiente Escolar entre os instrumentos de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Fonte consultada em 29/10/2026, 09:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Senado Federal · 10/12/2025PL 6311/2025Em análise
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o custeio da defesa de agentes de segurança pública em procedimentos investigatórios e ações judiciais relativos a crimes supostamente praticados no exercício da função.
Fonte consultada em 29/10/2026, 09:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Senado Federal · 17/11/2025PL 980/2024Em análise
Altera as Leis nºs 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 13.675, de 11 de junho de 2018, e 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre a capacitação de agentes de segurança pública e defesa civil no atendimento à pessoa com deficiência.
Fonte consultada em 29/10/2026, 09:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Senado Federal · 06/11/2025PL 5734/2025Em análise
Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Produtos (SNRP), a Identificação única do Produto (IUP) e o Conselho Nacional de Prevenção e Enfrentamento aos Crimes contra a saúde pública, concorrência desleal e segurança de mercados regulados (CNPEC), e dá outras providências.
Fonte consultada em 29/10/2026, 09:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Senado Federal · 04/11/2025PL 5641/2025Em análise
Altera as Leis nºs 14.735, de 23 de novembro de 2023, e 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para tornar obrigatório o uso de capacete balístico e colete balístico por agentes de segurança pública em operações com potencial de confronto.
Fonte consultada em 29/10/2026, 09:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Senado Federal · 04/11/2025PL 5646/2025Situação a conferir
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a interceptação, neutralização e abate de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) por órgãos de segurança pública, bem como para regulamentar o emprego de Contramedidas Anti-Drones (CAD) no território nacional, em situações de ameaça à segurança pública, à vida humana ou à ordem nacional.
Fonte consultada em 29/10/2026, 09:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Senado Federal · 30/10/2025PL 5535/2025Em análise
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para permitir o tratamento de dados pessoais por autoridades de segurança pública em casos de desaparecimento de pessoas.
Fonte consultada em 29/10/2026, 09:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Senado Federal · 29/10/2025PL 1412/2024Em análise
Dispõe sobre medidas de proteção e de segurança para cães e outros animais utilizados em operações de busca, de resgate e de salvamento, entre outras, nos órgãos de segurança pública, nas Forças Armadas e em outras instituições.
Fonte consultada em 29/10/2026, 09:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Senado Federal · 09/10/2025PL 3387/2019Em análise
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) os órgãos do sistema socioeducativo e as polícias penais e para reconhecer a natureza policial da atividade exercida pelos policiais penais, pelos policiais legislativos, pelos guardas municipais e pelos agentes de segurança do sistema socioeducativo.
Fonte consultada em 29/10/2026, 09:11 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Senado Federal · 11/08/2025PL 3846/2025Em análise
Dispõe sobre a isenção de cobrança de taxas de pouso, decolagem ou uso de infraestrutura rodoviária por aeronaves civis de uso público em missões oficiais de segurança pública, saúde e defesa civil.
Fonte consultada em 29/10/2026, 09:11 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
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