Estamos ampliando o acervo com registros oficiais. Um projeto pode ter várias decisões: votar uma mudança no texto não é o mesmo que votar o projeto inteiro.
O que já foi incorporado?
As contagens abaixo são dos registros importados. As datas mostram o primeiro e o último registro, não garantem que todos os dias entre eles estejam completos. Não usamos esse recorte para dar notas ou calcular presença.
- Câmara dos Deputados: 22.487 projetos
17/03/2003 a 07/10/2026
Fonte consultada em 12/10/2026, 09:46 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
- Câmara dos Deputados: 41.683 decisões
09/01/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:56 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 5.993 projetos
05/07/1996 a 07/10/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 423 decisões
08/02/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 01/10/2026, 00:30 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Meta inicial: projetos em andamento e decisões de 2023 em diante. No Senado, a busca de projetos em andamento inclui anos anteriores. A carga histórica da Câmara ainda está em expansão. Pautas previstas continuam na aba Pautas.
A busca considera os títulos e resumos já importados. O ano é o da apresentação do projeto ou da decisão, conforme a opção selecionada.
Câmara dos Deputados · 09/07/2026
Altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para prever o pagamento do abono natalino anual aos seringueiros recrutados pelo governo brasileiro para trabalhar na Amazônia durante a Segunda Guerra Mundial (soldados da borracha).
Fonte consultada em 08/10/2026, 16:26 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/07/2026
Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para estabelecer que o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários deverá apresentar semestralmente ao Senado Federal, em arguição pública, relatório acerca da evolução do mercado de valores mobiliários, do cumprimento do mandato institucional da autarquia e do cumprimento do plano estratégico vigente.
Fonte consultada em 08/10/2026, 19:46 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/07/2026
Institui normas gerais para a utilização de Fontes Humanas Confidenciais (FHC) nas atividades de polícia judiciária e de investigação criminal e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 20:18 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/07/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas de dano e dano qualificado.
Fonte consultada em 07/10/2026, 20:18 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 08/07/2026
Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência Contra a Mulher por Meio de Monitoramento Preventivo de Risco, e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:13 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 08/07/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar o embargo de obras ou atividades, estabelecendo seus objetivos, natureza jurídica, limites, requisitos de aplicação e critérios de suspensão.
Fonte consultada em 06/10/2026, 14:12 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 08/07/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir, em todos os meios de comunicação social e de comunicação em massa, incluídos o rádio, a televisão, os serviços de acesso condicionado, os serviços de streaming, as redes sociais e os demais provedores de aplicação de internet e os outdoors, quaisquer ações de comunicação social, de publicidade, de propaganda, de marketing, de merchandising e de patrocínio envolvendo agentes operadores de apostas de quota fixa, excetuadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei.
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:13 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 08/07/2026
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para definir o público beneficiário da reserva de vagas de estacionamento.
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:13 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 08/07/2026
Confere o título de Capital Nacional da Moda e da Confecção ao Município de Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco.
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:13 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 08/07/2026
Institui diretrizes para o Plano de Logística Integrada da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Legal e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:13 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 08/07/2026
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Custeio de Frotas Limpas e de Indução de Consórcios Metropolitanos de Tarifa Zero (PAC-FLIM); cria o Subfundo Federal para Descarbonização e Transição Energética da Frota Pública de Transporte (SFDT); dispõe sobre fontes federais de financiamento da mobilidade urbana sustentável e critérios de habilitação e repasse; e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:14 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 08/07/2026
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar a destinação de parcela da receita arrecadada com multas de trânsito ao custeio de políticas de modicidade tarifária e de passe livre no transporte público coletivo.
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:14 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 08/07/2026
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Custeio de Frotas Limpas e à Indução da Tarifa Zero no Transporte Público Coletivo, estabelece critérios para apoio federal à modicidade tarifária, à transição energética e à gestão associada interfederativa, e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:14 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 08/07/2026
Institui a Política Nacional do Passe Livre Estudantil, cria a CIDE-Mobilidade Estudantil e o Fundo Nacional do Passe Livre Estudantil, altera a legislação de trânsito e ambiental, e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:14 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 08/07/2026
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento de análise técnica de causa raiz nas contratações de obras e serviços de engenharia.
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:14 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 08/07/2026
Institui a Lei Linda Eduarda, destinada a erradicar o assédio moral e sexual contra mulheres em órgãos e empresas públicas de todo o território nacional, estabelece mecanismos de proteção à vítima, agrava penas e confere ao Ministério Público do Trabalho a condução primária das investigações, e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:14 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 08/07/2026
Institui o Programa Nacional de Regularização e Inserção Produtiva do Microempreendedor Individual (PRIMEI); institui regime permanente e diferenciado de renegociação para débitos de MEI inscritos em dívida ativa; disciplina modalidades de parcelamento, descontos e entrada proporcional para quitação de débitos; torna obrigatória a utilização da plataforma Contrata+Brasil (ou equivalente) por entes e entidades públicas com prioridade a MEI e prazo máximo de pagamento; estabelece critérios objetivos de avaliação da capacidade de pagamento, normas sobre garantias e parcela mínima, obriga relatório anual de impacto fiscal e social e dispõe sobre integração tecnológica entre PGFN, RFB, unidades de Dívida Ativa e instrumentos de processamento de dados; e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 08/07/2026
Cria o Cadastro Nacional Integrado de Benefícios (CNIB), estabelece a obrigação de integração e cruzamento de dados entre CadÚnico, INSS, Receita Federal, Ministérios da Cidadania e da Educação, órgãos estaduais e municipais e demais bases públicas para mapeamento integral de benefícios e deduções recebidos por cada cidadão; institui revisão periódica de elegibilidade para benefícios não contributivos (inclusive BPC/LOAS), regras técnicas de interoperabilidade, governança, segurança da informação, proteção de dados pessoais e transparência; prevê mecanismos automáticos de identificação, bloqueio e correção de sobreposições, fraudes ou pagamentos indevidos; disciplina relatórios públicos e procedimentos de auditoria e controle; e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 08/07/2026
Institui as Diretrizes para a Política Nacional de Proteção Climática da Agricultura Familiar e da Pecuária Leiteira.
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 08/07/2026
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer regras de transparência dos Processos Administrativos Disciplinares envolvendo agentes públicos ocupantes de cargos de direção superior e agentes políticos, após decisão administrativa definitiva, e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
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