Estamos ampliando o acervo com registros oficiais. Um projeto pode ter várias decisões: votar uma mudança no texto não é o mesmo que votar o projeto inteiro.
O que já foi incorporado?
As contagens abaixo são dos registros importados. As datas mostram o primeiro e o último registro, não garantem que todos os dias entre eles estejam completos. Não usamos esse recorte para dar notas ou calcular presença.
- Câmara dos Deputados: 22.487 projetos
17/03/2003 a 07/10/2026
Fonte consultada em 08/10/2026, 19:47 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
- Câmara dos Deputados: 41.683 decisões
09/01/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:56 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 5.993 projetos
05/07/1996 a 07/10/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 423 decisões
08/02/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 01/10/2026, 00:30 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Meta inicial: projetos em andamento e decisões de 2023 em diante. No Senado, a busca de projetos em andamento inclui anos anteriores. A carga histórica da Câmara ainda está em expansão. Pautas previstas continuam na aba Pautas.
A busca considera os títulos e resumos já importados. O ano é o da apresentação do projeto ou da decisão, conforme a opção selecionada.
Câmara dos Deputados · 16/09/2026
Acrescenta o art. 1º-A à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis, como suplentes de Senador, o cônjuge, o companheiro e os parentes, até o segundo grau, do candidato ao Senado Federal.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 16/09/2026
Modifica a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para vincular a alocação das emendas parlamentares individuais ao processo decisório do Orçamento Participativo.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 16/09/2026
Institui o Defeso do Açaí, cria o Seguro-Defeso do Trabalhador Extrativista do Açaí, estabelece medidas de proteção social, valorização profissional e sustentabilidade da atividade extrativista e produtiva do açaí e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 16/09/2026
Inclui no Calendário Turístico Oficial do País o Prêmio Mulher Mais Gloriosa da América, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 16/09/2026
Institui a Política Nacional do Método Canguru, destinada à promoção da atenção humanizada ao recém-nascido pré-termo ou de baixo peso, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 16/09/2026
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer diretrizes de monitoramento, transparência ativa e controle de perdas e estoques de medicamentos, vacinas e insumos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 16/09/2026
Altera o caput do art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, entre as finalidades da educação básica, a compreensão do funcionamento das instituições públicas, das finanças públicas e dos mecanismos de transparência, participação e controle social.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 16/09/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de maus-tratos praticados contra cães e gatos idosos e para conferir tratamento penal mais gravoso quando desses crimes resultar a morte de animal idoso.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 16/09/2026
Institui o Programa Nacional de Acesso a Pesquisas e Ensaios Clínicos para Pessoas com Doenças Raras e Ultrarraras sem Tratamento Disponível, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 16/09/2026
Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar a pessoa com transtorno do espectro autista do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito da União.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 16/09/2026
Altera a Lei nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, para instituir a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 16/09/2026
Altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 9.795, de 27 de abril de 1999 (Política Nacional de Educação Ambiental), para dispor sobre medidas de combate a maus-tratos contra animais, e dispõe sobre a instituição de sistema nacional de prevenção e detecção de maus-tratos contra animais.
Fonte consultada em 08/10/2026, 19:47 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 16/09/2026
Institui a Política Nacional de Circularidade das Baterias Veiculares (PNCBV).
Fonte consultada em 08/10/2026, 19:47 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 16/09/2026
Institui a Semana Nacional de Economia Circular.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 16/09/2026
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para inserir a linfangioleiomiomatose entre as doenças que dão causa à isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas relativo aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.
Fonte consultada em 08/10/2026, 09:12 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 16/09/2026
Altera a Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024, a fim de determinar o fomento prioritário às expressões culturais reconhecidas como patrimônio cultural imaterial do Brasil.
Fonte consultada em 08/10/2026, 09:13 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 16/09/2026
Institui o Mapa de Vulnerabilidade Educacional (Mave) como instrumento de priorização do apoio técnico e financeiro da União às redes públicas municipais de educação básica com baixos indicadores de desempenho e alta vulnerabilidade socioeconômica.
Fonte consultada em 08/10/2026, 19:47 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 16/09/2026
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatórios os requisitos de acessibilidade nos veículos de transporte coletivo e aqueles destinados ao transporte de saúde pública e de pessoas enfermas.
Fonte consultada em 08/10/2026, 16:27 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 15/09/2026
Institui o Dia Nacional do Sericultor e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:50 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 15/09/2026
Estabelece regras para a utilização de perfis, páginas, canais e contas de grande alcance nas redes sociais por pré-candidatos e candidatos durante o período eleitoral, e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:50 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
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