Estamos ampliando o acervo com registros oficiais. Um projeto pode ter várias decisões: votar uma mudança no texto não é o mesmo que votar o projeto inteiro.
O que já foi incorporado?
As contagens abaixo são dos registros importados. As datas mostram o primeiro e o último registro, não garantem que todos os dias entre eles estejam completos. Não usamos esse recorte para dar notas ou calcular presença.
- Câmara dos Deputados: 22.487 projetos
17/03/2003 a 07/10/2026
Fonte consultada em 08/10/2026, 19:47 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
- Câmara dos Deputados: 41.683 decisões
09/01/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:56 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 5.993 projetos
05/07/1996 a 07/10/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 423 decisões
08/02/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 01/10/2026, 00:30 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Meta inicial: projetos em andamento e decisões de 2023 em diante. No Senado, a busca de projetos em andamento inclui anos anteriores. A carga histórica da Câmara ainda está em expansão. Pautas previstas continuam na aba Pautas.
A busca considera os títulos e resumos já importados. O ano é o da apresentação do projeto ou da decisão, conforme a opção selecionada.
Câmara dos Deputados · 21/09/2026
Institui a Política Nacional de Aproveitamento de Energia para Segurança Hídrica (PNAESH), estabelece diretrizes para o aproveitamento de excedentes e da disponibilidade de energia elétrica de fontes renováveis em sistemas de dessalinização, tratamento, bombeamento, transporte e armazenamento de água, e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 21/09/2026
Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para universalizar o acesso ao incentivo financeiro-educacional do Programa Pé-de-Meia aos estudantes do ensino médio público e estabelecer regras de atualização periódica dos valores dos incentivos.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 21/09/2026
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para disciplinar a comunicação mercadológica dos produtos que especifica, inclusive em meios digitais, estabelecer deveres de prevenção e de conservação de registros e aperfeiçoar sua fiscalização.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 21/09/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigatoriedade de instituição de centros temporários de acolhimento para crianças e adolescentes que sejam filhos de trabalhadores formais, informais, ambulantes, catadores de materiais recicláveis e demais pessoas que desempenhem atividades laborais vinculadas à realização de eventos de grande porte ou festividades populares.
Fonte consultada em 08/10/2026, 14:32 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 19/09/2026
Institui a Política Nacional de Incentivo à Modernização de Zoológicos e Aquários e à Transição para Santuários e Centros de Conservação da Fauna (Programa Santuário Verde), disciplina o Selo Nacional de Bem-Estar Animal e Proteção da Fauna, estabelece diretrizes para a visitação pública consciente e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 18/09/2026
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir entre os atos de terrorismo a invasão ou ocupação de imóvel rural que impeça o exercício da posse ou da atividade produtiva.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 18/09/2026
Proíbe, em todo o território nacional, a exploração de jogos de cassino on-line, na modalidade de apostas de quota fixa ou similares,com objetivo central de proteção da família, e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 18/09/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estender a aplicação das medidas protetivas de urgência a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 18/09/2026
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de veículos automotores destinados ao exercício das atividades de feirante e vendedor ambulante.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 18/09/2026
Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para ampliar os canais de comercialização do vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 18/09/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas que aprimorem a efetividade das políticas públicas já existentes, no que se refere ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 18/09/2026
Institui a Política Nacional de Micromobilidade Elétrica.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 18/09/2026
Institui o Passaporte Equestre
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 17/09/2026
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para fortalecer a cooperação entre os Estados e os Municípios na prevenção de riscos de desastres associados a eventos climáticos extremos, respeitadas a autonomia municipal e as características de cada território, e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para determinar que informações técnicas oficiais sobre esses riscos sejam consideradas na elaboração e na revisão dos planos diretores.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 17/09/2026
Declara a cidade do Rio de Janeiro/RJ como a “Capital Nacional da Economia Solidária”.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 17/09/2026
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a utilização de wind banners e de peças autônomas móveis assemelhadas em vias públicas e nos demais espaços públicos urbanos e disciplinar a veiculação de propaganda eleitoral mediante painéis de publicidade exterior licenciados pelo poder público municipal ou distrital.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 17/09/2026
Institui normas nacionais de prevenção do acesso indevido a torres e outras infraestruturas de energia elétrica, estabelece proteção prioritária em áreas habitadas e territórios socialmente vulneráveis e altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 17/09/2026
Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para assegurar valor diferenciado do reembolso-creche quando destinado a filho, enteado ou criança sob guarda judicial com deficiência.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 17/09/2026
Estabelece o Piso Salarial do Administrador e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 17/09/2026
Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para incentivar o estabelecimento de diretrizes de segurança na assistência ao trabalho de parto, promovendo a identificação precoce de sinais de distocias e de comprometimento materno ou fetal durante o trabalho de parto.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
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