Estamos ampliando o acervo com registros oficiais. Um projeto pode ter várias decisões: votar uma mudança no texto não é o mesmo que votar o projeto inteiro.
Esta lista mostra apenas registros já importados. Nos perfis dos senadores, a consulta direta à fonte permite explorar outros anos, desde 1991. As contagens não são somadas: uma decisão pode estar nas duas consultas. Votos individuais, participações secretas e decisões do plenário são medidas diferentes.
As contagens abaixo são dos registros importados. As datas mostram o primeiro e o último registro, não garantem que todos os dias entre eles estejam completos. Não usamos esse recorte para dar notas ou calcular presença.
17/03/2003 a 07/10/2026
Fonte consultada em 08/10/2026, 19:47 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
09/01/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:56 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
05/07/1996 a 07/10/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
08/02/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 01/10/2026, 00:30 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Meta inicial: projetos em andamento e decisões de 2023 em diante. No Senado, a busca de projetos em andamento inclui anos anteriores. A carga histórica da Câmara ainda está em expansão. Pautas previstas continuam na aba Pautas.
A busca considera os títulos e resumos já importados. O ano é o da apresentação do projeto ou da decisão, conforme a opção selecionada.
Câmara dos Deputados · 22/07/2026
Altera os arts. 217-A, 218 e 218-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estender os efeitos da norma à vítima com idade igual a 14 (quatorze) anos.
Fonte consultada em 08/10/2026, 08:42 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 22/07/2026
Altera o art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar o ressarcimento de honorários advocatícios decorrentes da cobrança extrajudicial de contribuições condominiais inadimplidas.
Fonte consultada em 08/10/2026, 08:43 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 22/07/2026
Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta, bem como pessoas jurídicas de direito privado de quaisquer naturezas, de contratar serviços de pornografia ou assemelhados utilizando recursos próprios ou oriundos de repasses governamentais, e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 08:43 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 22/07/2026
Altera a Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, que institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, para vedar a publicidade e o patrocínio de conteúdo sexual, de erotização ou sexualmente explícito às entidades desportivas que aderirem ao PROFUT ou que utilizem estádio público mediante concessão.
Fonte consultada em 08/10/2026, 08:43 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 22/07/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade da loteria de apostas de quota fixa e para reforçar a responsabilização administrativa, civil e penal por publicidade ilegal.
Fonte consultada em 08/10/2026, 08:43 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 22/07/2026
Concede ao Município de São Luís do Paraitinga, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Festas Populares.
Fonte consultada em 08/10/2026, 08:43 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 21/07/2026
Altera o art. 4º da Lei n° 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para incluir objetivo na Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater) voltado ao fomento da autonomia econômica e produtiva de mulheres negras agricultoras familiares, mulheres quilombolas e mulheres integrantes de povos e comunidades tradicionais.
Fonte consultada em 08/10/2026, 08:38 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 21/07/2026
Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para determinar que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária contenha demonstrativo específico sobre a execução de despesas destinadas a programas de transferência de renda e de segurança alimentar e nutricional.
Fonte consultada em 08/10/2026, 08:38 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 21/07/2026
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Fonte consultada em 08/10/2026, 08:39 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 21/07/2026
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer normas de proteção à infância e à adolescência mediante a vedação da publicidade de plataformas de conteúdo adulto e de serviços de natureza sexual em bens públicos e em espaços cuja exploração econômica dependa de delegação, incentivo ou benefício fiscal do Poder Público, e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 08:39 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 21/07/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir mecanismos de proteção contra apostas impulsivas, assegurar transparência sobre o resultado financeiro do apostador e vedar estímulos promocionais em situações de risco.
Fonte consultada em 08/10/2026, 08:39 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 21/07/2026
Institui o Selo Nacional Empresa Amiga da Pessoa Autista, destinado ao reconhecimento de boas práticas de inclusão, acessibilidade, atendimento adequado e valorização da pessoa com transtorno do espectro autista no ambiente empresarial, e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 08:39 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 21/07/2026
Institui a Lei da Vedação à Publicidade Oculta em Plataformas de Streaming, estabelece normas de transparência publicitária em conteúdos audiovisuais e serviços digitais por assinatura, e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 08:39 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 21/07/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir do texto legal a causa de isenção de pena para furtos contra ascendentes, descendentes e irmãos.
Fonte consultada em 08/10/2026, 08:39 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 21/07/2026
Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes, cria o Programa Nacional "Rotina de Diálogo" e estabelece diretrizes para campanhas educativas e monitoramento de dados.
Fonte consultada em 08/10/2026, 08:40 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 21/07/2026
Dispõe sobre a inserção de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal em embalagens de alimentos destinados a animais.
Fonte consultada em 08/10/2026, 08:40 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 21/07/2026
Institui o Programa Povos da Pesca Artesanal.
Fonte consultada em 08/10/2026, 08:40 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 21/07/2026
Inscreve o nome de Henriqueta Lisboa no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Fonte consultada em 08/10/2026, 08:40 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 21/07/2026
Cria a Plataforma Nacional de Monitoramento da Educação Infantil para mapear a oferta e a demanda de vagas em creches e pré-escolas públicas e privadas conveniadas no país.
Fonte consultada em 08/10/2026, 08:40 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 21/07/2026
Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura (ProAqui).
Fonte consultada em 08/10/2026, 08:40 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
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