Estamos ampliando o acervo com registros oficiais. Um projeto pode ter várias decisões: votar uma mudança no texto não é o mesmo que votar o projeto inteiro.
O que já foi incorporado?
As contagens abaixo são dos registros importados. As datas mostram o primeiro e o último registro, não garantem que todos os dias entre eles estejam completos. Não usamos esse recorte para dar notas ou calcular presença.
- Câmara dos Deputados: 22.487 projetos
17/03/2003 a 07/10/2026
Fonte consultada em 08/10/2026, 19:47 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Câmara dos Deputados: 41.683 decisões
09/01/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:56 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 5.993 projetos
05/07/1996 a 07/10/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 423 decisões
08/02/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 01/10/2026, 00:30 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Meta inicial: projetos em andamento e decisões de 2023 em diante. No Senado, a busca de projetos em andamento inclui anos anteriores. A carga histórica da Câmara ainda está em expansão. Pautas previstas continuam na aba Pautas.
A busca considera os títulos e resumos já importados. O ano é o da apresentação do projeto ou da decisão, conforme a opção selecionada.
Câmara dos Deputados · 04/08/2026
Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos Comemorativos, o Dia Nacional de Conscientização sobre a Amiloidose Hereditária ATTR e o Dia Mundial da Amiloidose, e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 10:20 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 04/08/2026
Institui o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Fonte consultada em 08/10/2026, 10:20 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 04/08/2026
Dispõe sobre os deveres de governança, segurança, transparência, responsabilidade, conformidade e proteção do consumidor na utilização de sistemas de inteligência artificial nas relações de consumo, institui o Regime Jurídico de Integridade Algorítmica nas Relações de Consumo, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 10:21 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 04/08/2026
Institui o dia 7 de abril como Dia Nacional do Médico Legista.
Fonte consultada em 08/10/2026, 10:21 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 04/08/2026
Altera a Lei nº Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para incluir como elementares do tipo os verbos “encomendar”, “solicitar”, “ajustar a aquisição”, “oferecer dinheiro ou qualquer vantagem” e “efetuar pagamento por drogas”.
Fonte consultada em 08/10/2026, 10:21 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 04/08/2026
Institui o Dia Nacional do Fazendeiro, cria a Semana Nacional de Valorização do Produtor Rural e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 10:21 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 04/08/2026
Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais de Administração, para fins de identificação do exercício profissional.
Fonte consultada em 08/10/2026, 10:21 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 03/08/2026
Institui o Dia Nacional do Pix e o inclui no calendário nacional de datas comemorativas.
Fonte consultada em 08/10/2026, 09:43 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 03/08/2026
Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre os critérios de caracterização de conduta discriminatória nas relações de trabalho e sobre a produção probatória nas ações judiciais trabalhistas.
Fonte consultada em 08/10/2026, 09:43 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 03/08/2026
Institui a Lei da Ginástica Laboral no Serviço Público e estabelece diretrizes para a realização de atividade de ginástica laboral diária para servidores e demais trabalhadores no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Fonte consultada em 08/10/2026, 09:43 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 03/08/2026
Dispõe sobre a Política Nacional de Amparo e Reinserção de Vítimas de Escalpelamento.
Fonte consultada em 08/10/2026, 09:43 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 03/08/2026
Dispõe sobre a institucionalização do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).
Fonte consultada em 08/10/2026, 09:43 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 03/08/2026
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para assegurar a disponibilidade dos assentos reservados aos beneficiários do Passe Livre no sistema de transporte coletivo interestadual.
Fonte consultada em 08/10/2026, 09:44 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 03/08/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para conceituar a violência por rastreamento digital não consentido, estabelecer obrigações aos fabricantes e provedores de dispositivos de localização e determinar salvaguardas de proteção à mulher contra o monitoramento ilícito.
Fonte consultada em 08/10/2026, 09:44 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 03/08/2026
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Regime de Proteção Social e Inclusão Produtiva do Cuidador Familiar de pessoa com deficiência titular do Benefício de Prestação Continuada.
Fonte consultada em 08/10/2026, 09:44 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 03/08/2026
Dispõe sobre a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Cannabis, estabelece seus princípios, objetivos e instrumentos, e dá outras providências
Fonte consultada em 08/10/2026, 09:44 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 03/08/2026
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Auxílio Transitório ao Cuidador, destinado ao cuidador principal não remunerado de pessoa idosa ou com deficiência titular do Benefício de Prestação Continuada, em razão do falecimento da pessoa cuidada.
Fonte consultada em 08/10/2026, 09:44 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 03/08/2026
Institui o Programa Nacional de Crédito Rural Assistido para Profissionais de Segurança Pública - PNCR-SEG; estabelece diretrizes gerais para a concessão de crédito rural a integrantes de órgãos de segurança pública; e dispõe sobre ações de promoção da saúde ocupacional e da qualidade de vida desses profissionais.
Fonte consultada em 08/10/2026, 09:44 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 03/08/2026
Altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre critérios de motivação técnica, proporcionalidade e menor restrição possível em atos sanitários que restrinjam a importação de medicamentos por pessoa física para uso próprio.
Fonte consultada em 08/10/2026, 09:45 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 03/08/2026
Dispõe sobre a organização, a estrutura, a governança, as competências, o financiamento e os serviços essenciais do Sistema Único do Trabalho (SUT), nos termos da Constituição Federal, e dá outras providências
Fonte consultada em 08/10/2026, 09:45 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →