Estamos ampliando o acervo com registros oficiais. Um projeto pode ter várias decisões: votar uma mudança no texto não é o mesmo que votar o projeto inteiro.
O que já foi incorporado?
As contagens abaixo são dos registros importados. As datas mostram o primeiro e o último registro, não garantem que todos os dias entre eles estejam completos. Não usamos esse recorte para dar notas ou calcular presença.
- Câmara dos Deputados: 22.494 projetos
17/03/2003 a 09/10/2026
Fonte consultada em 15/10/2026, 08:15 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
- Câmara dos Deputados: 41.683 decisões
09/01/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:56 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 6.002 projetos
05/07/1996 a 14/10/2026
Fonte consultada em 15/10/2026, 08:19 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
- Senado Federal: 423 decisões
08/02/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 01/10/2026, 00:30 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Meta inicial: projetos em andamento e decisões de 2023 em diante. No Senado, a busca de projetos em andamento inclui anos anteriores. A carga histórica da Câmara ainda está em expansão. Pautas previstas continuam na aba Pautas.
A busca considera os títulos e resumos já importados. O ano é o da apresentação do projeto ou da decisão, conforme a opção selecionada.
Câmara dos Deputados · 15/04/2026
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar, ao servidor estudante que precise se deslocar para entrada em exercício em cargo público, a matrícula em instituição de ensino congênere, mediante existência de vagas e sem prejuízo ao exercício do cargo.
Fonte consultada em 14/10/2026, 08:16 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 15/04/2026
Institui o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade por Feminicídio.
Fonte consultada em 14/10/2026, 08:17 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 15/04/2026
Altera o Código Tributário Nacional para vedar a concessão de benefícios tributários a pessoas condenadas por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo, por assédio moral ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
Fonte consultada em 14/10/2026, 08:17 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 15/04/2026
Altera o Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Decreto no 57.375, de 2 de dezembro de 1965 , para estabelecer a direção colegiada dos órgãos de administração do Serviço Social da Industria (SESI).
Fonte consultada em 14/10/2026, 08:17 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 15/04/2026
Denomina “Rodovia Engenheiro Rui Ramos Soares” trecho da rodovia BR-282 situado entre os Municípios de Florianópolis e São José, no Estado de Santa Catarina.
Fonte consultada em 14/10/2026, 08:17 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 15/04/2026
Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.
Fonte consultada em 08/10/2026, 16:25 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 15/04/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, de forma transversal e progressiva, conteúdos de educação financeira, empreendedorismo e noções de administração na educação básica.
Fonte consultada em 14/10/2026, 08:17 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 15/04/2026
Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal.
Fonte consultada em 14/10/2026, 08:17 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 15/04/2026
Institui o Regime de Ingresso por Acesso Aberto (RIAA) nas instituições públicas de ensino superior, visando à democratização do acesso e à substituição do modelo de exame vestibular.
Fonte consultada em 14/10/2026, 08:18 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 15/04/2026
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir a definição de reciclagem bioenergética como modalidade autônoma de reciclagem.
Fonte consultada em 14/10/2026, 08:18 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 15/04/2026
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para assegurar o enquadramento automático, na Tarifa Social de Energia Elétrica, dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social com renda mensal de até 1 (um) salário mínimo.
Fonte consultada em 14/10/2026, 08:18 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 14/04/2026
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar a transparência ativa dos documentos de prestação de contas gerados pelos órgãos públicos e coibir a negativa de acesso a esses documentos ao cidadão.
Fonte consultada em 14/10/2026, 08:05 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 14/04/2026
Estabelece diretrizes para a atenção à saúde das mulheres no climatério e na menopausa, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Fonte consultada em 14/10/2026, 08:05 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 14/04/2026
Institui a categoria "Veículo Off-Road de Uso Misto" no Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta a elevação da suspensão de caminhonetes, jipes e veículos utilitários e dá outras providências.
Fonte consultada em 14/10/2026, 08:05 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 14/04/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos da educação básica, conteúdos referentes às penalidades previstas para os crimes praticados contra crianças, adolescentes e mulheres.
Fonte consultada em 14/10/2026, 08:05 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 14/04/2026
Estabelece diretrizes para a atenção ao climatério e à menopausa no âmbito das políticas públicas de saúde e de promoção da qualidade de vida da mulher.
Fonte consultada em 14/10/2026, 08:06 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 14/04/2026
Institui o Sistema Nacional Antifraude (SNAF), dispõe sobre o intercâmbio de dados para prevenir, detectar e coibir fraudes e irregularidades no acesso a benefícios ou programas federais de natureza social, inclusive trabalhista, previdenciária ou assistencial, e dá outras providências.
Fonte consultada em 14/10/2026, 08:06 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 14/04/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a nomeação ou manutenção fraudulenta destinada à percepção de remuneração sem efetivo exercício de atribuições na Administração Pública e a correspondente percepção dolosa de remuneração indevida.
Fonte consultada em 14/10/2026, 08:06 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 14/04/2026
Dispõe sobre a transparência, a fiscalização e a prevenção de práticas abusivas no compartilhamento de infraestrutura de postes entre concessionárias de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.
Fonte consultada em 14/10/2026, 08:06 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 14/04/2026
Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão, funções de confiança e à contratação com a Administração Pública de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como por crimes praticados contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Fonte consultada em 14/10/2026, 08:06 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
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