Estamos ampliando o acervo com registros oficiais. Um projeto pode ter várias decisões: votar uma mudança no texto não é o mesmo que votar o projeto inteiro.
O que já foi incorporado?
As contagens abaixo são dos registros importados. As datas mostram o primeiro e o último registro, não garantem que todos os dias entre eles estejam completos. Não usamos esse recorte para dar notas ou calcular presença.
- Câmara dos Deputados: 22.487 projetos
17/03/2003 a 07/10/2026
Fonte consultada em 13/10/2026, 17:19 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
- Câmara dos Deputados: 41.683 decisões
09/01/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:56 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 5.993 projetos
05/07/1996 a 07/10/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 423 decisões
08/02/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 01/10/2026, 00:30 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Meta inicial: projetos em andamento e decisões de 2023 em diante. No Senado, a busca de projetos em andamento inclui anos anteriores. A carga histórica da Câmara ainda está em expansão. Pautas previstas continuam na aba Pautas.
A busca considera os títulos e resumos já importados. O ano é o da apresentação do projeto ou da decisão, conforme a opção selecionada.
Câmara dos Deputados · 01/06/2026
Dispõe sobre a limitação das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito consignado destinadas a servidores públicos civis e militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, amplia o prazo máximo de contratação para até 150 (cento e cinquenta) meses, e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 11:02 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 01/06/2026
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam pais, mães ou responsáveis legais por pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista ou condição que demande acompanhamento permanente, sem redução remuneratória, e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 11:03 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 01/06/2026
Institui normas gerais sobre a licença-prêmio por assiduidade aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 11:03 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 30/05/2026
Institui a Política Nacional de Castração, Microchipagem e Proteção de Animais Domésticos em Situação de Rua ou Pertencentes a Famílias de Baixa Renda, e dá outras providências
Fonte consultada em 07/10/2026, 10:56 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 30/05/2026
Institui o piso salarial nacional dos recepcionistas e auxiliares de recepção em todo o território nacional e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 10:56 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 30/05/2026
Institui o piso salarial nacional dos frentistas e trabalhadores de abastecimento de combustíveis em todo o território nacional e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 10:56 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 30/05/2026
Institui o piso salarial nacional dos garçons, atendentes de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres em todo o território nacional e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 10:56 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 30/05/2026
Institui o piso salarial nacional dos profissionais de apoio escolar e auxiliares de inclusão escolar em todo o território nacional e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 10:56 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 30/05/2026
Institui o piso salarial nacional dos auxiliares administrativos em todo o território nacional e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 10:56 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 30/05/2026
Estabelece normas nacionais de transparência ativa para divulgação obrigatória de fotografias, registros visuais e informações detalhadas de obras e serviços públicos executados com recursos públicos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências
Fonte consultada em 07/10/2026, 10:57 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 30/05/2026
Institui normas de proteção contra juros abusivos em operações de crédito ao consumidor, estabelece limites para encargos moratórios, cria o dever de renegociação obrigatória e parcelamento ampliado em caso de inadimplência, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 10:57 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 30/05/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de multa moratória em operações de crédito, financiamento, empréstimo, cartão de crédito, arrendamento mercantil e demais contratos financeiros de consumo, e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 10:57 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 30/05/2026
Institui o Programa Nacional de Apoio à Implantação de Crematórios Públicos Municipais e Intermunicipais, autoriza a União a prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e consórcios públicos para implantação e funcionamento de serviços públicos de cremação funerária social, e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 10:57 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 30/05/2026
Institui o Programa Nacional de Financiamento à Expansão da Infraestrutura de Destinação Ambientalmente Adequada de Resíduos Sólidos – PROATERRO, autoriza a União e instituições financeiras públicas federais a criarem linhas especiais de crédito para implantação, ampliação e modernização de aterros sanitários e soluções ambientais, e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 10:57 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 30/05/2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e estabelece normas gerais sobre licença por luto para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Fonte consultada em 07/10/2026, 10:57 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 30/05/2026
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que o transporte de arma de fogo desmuniciada, devidamente acondicionada e desacompanhada de munição, realizado por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores regularmente registrados, não configura crime de porte ilegal de arma de fogo, dispensando guia de tráfego e exigindo apenas o Certificado de Registro da arma e documento de identificação pessoal.
Fonte consultada em 07/10/2026, 10:58 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 30/05/2026
Institui o Programa Nacional de Controle de Acesso Escolar por Reconhecimento Facial e Notificação Digital aos Responsáveis, para escolas públicas e privadas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 10:58 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 30/05/2026
Estabelece normas gerais sobre remuneração de membros de conselhos administrativos, consultivos, fiscais e deliberativos vinculados à administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 10:58 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 30/05/2026
Altera a legislação de improbidade administrativa e responsabilidade dos agentes públicos para instituir responsabilidade solidária de chefes do Poder Executivo por atos graves praticados por subordinados diretos no âmbito da administração pública estadual e municipal.
Fonte consultada em 07/10/2026, 10:58 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 29/05/2026
Dispõe sobre a produção e fornecimento adequado de soros antipeçonhentos para atendimento nos postos de saúde e hospitais.
Fonte consultada em 07/10/2026, 10:01 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
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