Estamos ampliando o acervo com registros oficiais. Um projeto pode ter várias decisões: votar uma mudança no texto não é o mesmo que votar o projeto inteiro.
O que já foi incorporado?
As contagens abaixo são dos registros importados. As datas mostram o primeiro e o último registro, não garantem que todos os dias entre eles estejam completos. Não usamos esse recorte para dar notas ou calcular presença.
- Câmara dos Deputados: 22.487 projetos
17/03/2003 a 07/10/2026
Fonte consultada em 08/10/2026, 19:47 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
- Câmara dos Deputados: 41.683 decisões
09/01/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:56 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 5.993 projetos
05/07/1996 a 07/10/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 423 decisões
08/02/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 01/10/2026, 00:30 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Meta inicial: projetos em andamento e decisões de 2023 em diante. No Senado, a busca de projetos em andamento inclui anos anteriores. A carga histórica da Câmara ainda está em expansão. Pautas previstas continuam na aba Pautas.
A busca considera os títulos e resumos já importados. O ano é o da apresentação do projeto ou da decisão, conforme a opção selecionada.
Câmara dos Deputados · 01/09/2026
Dispõe sobre a proteção à saúde, à segurança, à ergonomia e à integridade física dos trabalhadores que exercem atividades de coleta, transporte e manejo de resíduos sólidos e materiais recicláveis, estabelece requisitos mínimos para os veículos utilizados nessas atividades e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 12:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 01/09/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a simplificação das obrigações fiscais do Microempreendedor Individual – MEI e preservar a dispensa de emissão de documento fiscal nas operações e prestações destinadas a consumidor pessoa física.
Fonte consultada em 08/10/2026, 12:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 01/09/2026
Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para incorporar a dimensão territorial na oferta de educação profissional e tecnológica e na articulação com as políticas de geração de trabalho, emprego e renda.
Fonte consultada em 08/10/2026, 12:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 01/09/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a oferta mínima de três aulas semanais de Educação Física no ensino fundamental e no ensino médio e dispor sobre a Educação Física na educação infantil.
Fonte consultada em 08/10/2026, 12:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 01/09/2026
Estabelece normas de proteção dos mananciais e de eficiência hídrica para a instalação, a ampliação e a operação de centros de processamento de dados.
Fonte consultada em 08/10/2026, 12:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 01/09/2026
Altera o Decreto-Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre a compra e a venda de voto.
Fonte consultada em 08/10/2026, 12:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 01/09/2026
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o pleno exercício da capacidade civil pela pessoa idosa.
Fonte consultada em 08/10/2026, 12:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 01/09/2026
Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de seleiro e artesão em couro.
Fonte consultada em 08/10/2026, 12:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 01/09/2026
Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para reconhecer a natureza perigosa das atividades de segurança urbana exercidas pelas Guardas Municipais e estabelecer normas gerais relativas ao adicional de periculosidade dos seus integrantes.
Fonte consultada em 08/10/2026, 12:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 01/09/2026
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a atualização dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), e institui o Plano Nacional de Recomposição da Defasagem da Remuneração dos Serviços Prestados ao SUS.
Fonte consultada em 08/10/2026, 12:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 01/09/2026
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para incluir os serviços de informática e congêneres entre as exceções à vedação de concessão de benefícios tributários ou financeiros que resultem em carga tributária inferior à decorrente da aplicação da alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Fonte consultada em 08/10/2026, 12:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 01/09/2026
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar ao interessado a apresentação de requerimento administrativo de benefício, ainda que exista requerimento referente à mesma espécie em tramitação.
Fonte consultada em 08/10/2026, 12:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 01/09/2026
Institui o Programa Nacional de Internacionalização de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Setor Calçadista (PRONIN-Calçados), dispõe sobre os consórcios de exportação de que trata esta Lei e altera a Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.
Fonte consultada em 08/10/2026, 12:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 01/09/2026
Institui o Programa Nacional de Fortalecimento das Comunidades Terapêuticas e estabelece normas de credenciamento, financiamento e supervisão das comunidades terapêuticas que realizam acolhimento voluntário de pessoas com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas.
Fonte consultada em 08/10/2026, 12:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 01/09/2026
Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas dos crimes de furto e roubo.
Fonte consultada em 08/10/2026, 12:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 01/09/2026
Altera o artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas do crime de estelionato.
Fonte consultada em 08/10/2026, 12:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 01/09/2026
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para ampliar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com majoração escalonada de acordo com o grau de suporte, proteção especial à mãe solo e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 12:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 01/09/2026
Institui o Auxílio Maria Cecília, destinado à proteção socioeconômica das famílias de crianças e adolescentes em tratamento oncológico, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 12:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 01/09/2026
"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar de 2 (dois) para até 6 (seis) salários-mínimos a faixa de renda mensal que assegura a gratuidade e o desconto de cinquenta por cento nas passagens de transporte coletivo interestadual."
Fonte consultada em 08/10/2026, 12:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 01/09/2026
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar de 2 (dois) para até 6 (seis) salários-mínimos a faixa de renda mensal que assegura a gratuidade e o desconto de cinquenta por cento nas passagens de transporte coletivo interestadual.
Fonte consultada em 08/10/2026, 12:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
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