Estamos ampliando o acervo com registros oficiais. Um projeto pode ter várias decisões: votar uma mudança no texto não é o mesmo que votar o projeto inteiro.
O que já foi incorporado?
As contagens abaixo são dos registros importados. As datas mostram o primeiro e o último registro, não garantem que todos os dias entre eles estejam completos. Não usamos esse recorte para dar notas ou calcular presença.
- Câmara dos Deputados: 22.487 projetos
17/03/2003 a 07/10/2026
Fonte consultada em 13/10/2026, 10:11 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
- Câmara dos Deputados: 41.683 decisões
09/01/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:56 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 5.993 projetos
05/07/1996 a 07/10/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 423 decisões
08/02/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 01/10/2026, 00:30 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Meta inicial: projetos em andamento e decisões de 2023 em diante. No Senado, a busca de projetos em andamento inclui anos anteriores. A carga histórica da Câmara ainda está em expansão. Pautas previstas continuam na aba Pautas.
A busca considera os títulos e resumos já importados. O ano é o da apresentação do projeto ou da decisão, conforme a opção selecionada.
Câmara dos Deputados · 09/06/2026
Institui a Lei do Salário em Dia nos Contratos Públicos, estabelece mecanismos de prevenção, transparência, fiscalização e responsabilização pelo atraso de salários, benefícios e encargos trabalhistas em contratos administrativos com dedicação exclusiva de mão de obra, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 13:13 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/06/2026
Concede ao município de Cachoeirinha, o título de Capital Nacional dos Arreios de Couro e Aço.
Fonte consultada em 07/10/2026, 13:13 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/06/2026
Confere ao Município de São João do Polêsine, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Risoto.
Fonte consultada em 07/10/2026, 13:14 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/06/2026
Acrescenta a alínea “d” ao inciso I-A do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte praticadas em contexto de violência doméstica e familiar.
Fonte consultada em 07/10/2026, 13:14 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/06/2026
Altera a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o reconhecimento da epilepsia grave, refratária ou incapacitante como condição apta à caracterização da pessoa com deficiência, quando houver impedimento de longo prazo, bem como para assegurar avaliação adequada para fins previdenciários e assistenciais.
Fonte consultada em 07/10/2026, 13:14 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/06/2026
Institui o Prêmio Nacional “Quem Cuida do Brasil”, no âmbito do Congresso Nacional, destinado a homenagear organizações da sociedade civil, mães, voluntários e lideranças comunitárias que se destacam em ações de cuidado, proteção social, solidariedade e promoção da dignidade humana.
Fonte consultada em 07/10/2026, 13:14 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/06/2026
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre a prioridade de pessoas com visão monocular na lista única de espera para transplante de córnea, quando houver risco de perda da visão remanescente.
Fonte consultada em 07/10/2026, 13:14 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/06/2026
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a análise técnica em demandas judiciais de saúde, assegurar a possibilidade de concessão de tutela provisória em situações de urgência ou risco de dano irreparável, e estabelecer prazo para manifestação dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário — NATJUS.
Fonte consultada em 07/10/2026, 13:14 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/06/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir protocolo de acolhimento, mapeamento e acompanhamento individualizado de estudantes neurodivergentes, com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, altas habilidades ou outras necessidades educacionais específicas, antes do início do ano letivo.
Fonte consultada em 07/10/2026, 13:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/06/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir noções básicas da Língua Brasileira de Sinais — Libras na educação básica, como instrumento de inclusão, acessibilidade, comunicação e cidadania.
Fonte consultada em 07/10/2026, 13:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/06/2026
Dispõe sobre a proteção da dignidade de vítimas de violência contra a mulher e de seus familiares na divulgação de informações e imagens relativas a crimes, e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 13:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/06/2026
Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para estabelecer prazo máximo para análise dos requerimentos de concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS, prever deferimento tácito em caso de mora administrativa, assegurar transparência processual e dispor sobre a responsabilização pelo descumprimento injustificado dos prazos.
Fonte consultada em 07/10/2026, 13:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/06/2026
Estabelece diretrizes nacionais para instituição da Política Nacional de Cuidado Continuado para Pessoas com Deficiência de Alta Dependência, e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 13:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/06/2026
Institui tratamento tributário diferenciado para os profissionais de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos de natureza militar, e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 13:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/06/2026
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para ampliar o acesso aos incentivos fiscais destinados à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, instituindo mecanismos de democratização da inovação produtiva nacional e fortalecimento da competitividade da economia brasileira.
Fonte consultada em 07/10/2026, 13:16 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/06/2026
Institui a Política Nacional de Incentivo à Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), dispõe sobre a recuperação produtiva de áreas degradadas, cria mecanismos de incentivo econômico, ambiental e tecnológico, e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 13:16 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/06/2026
Para dispor sobre a comunicação qualificada de sonegação fiscal e fraude fiscal, o pagamento de recompensa ao informante e os direitos do informante.
Fonte consultada em 07/10/2026, 13:16 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/06/2026
Dispõe sobre o Programa Nacional de Autonomia Financeira Feminina e de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (PNAFF).
Fonte consultada em 07/10/2026, 13:16 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/06/2026
Institui a Política Nacional do Agro Colaborativo, voltada à promoção de modelos produtivos baseados em economia compartilhada, agricultura circular e uso eficiente de recursos no setor agropecuário, com incentivo à inovação, sustentabilidade e aumento da produtividade.
Fonte consultada em 07/10/2026, 13:16 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/06/2026
Proíbe a exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, em proteção à dignidade da pessoa humana, à saúde pública, à família, à infância, à juventude, à pessoa idosa, à economia popular e à ordem econômica; revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e dá outras providências.
Fonte consultada em 07/10/2026, 13:16 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Entender a proposta →