Estamos ampliando o acervo com registros oficiais. Um projeto pode ter várias decisões: votar uma mudança no texto não é o mesmo que votar o projeto inteiro.
O que já foi incorporado?
As contagens abaixo são dos registros importados. As datas mostram o primeiro e o último registro, não garantem que todos os dias entre eles estejam completos. Não usamos esse recorte para dar notas ou calcular presença.
- Câmara dos Deputados: 22.487 projetos
17/03/2003 a 07/10/2026
Fonte consultada em 08/10/2026, 19:47 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
- Câmara dos Deputados: 41.683 decisões
09/01/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 15:56 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 5.993 projetos
05/07/1996 a 07/10/2026
Fonte consultada em 07/10/2026, 19:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
- Senado Federal: 423 decisões
08/02/2023 a 03/09/2026
Fonte consultada em 01/10/2026, 00:30 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Meta inicial: projetos em andamento e decisões de 2023 em diante. No Senado, a busca de projetos em andamento inclui anos anteriores. A carga histórica da Câmara ainda está em expansão. Pautas previstas continuam na aba Pautas.
A busca considera os títulos e resumos já importados. O ano é o da apresentação do projeto ou da decisão, conforme a opção selecionada.
Câmara dos Deputados · 10/09/2026
Veda a utilização direta ou indireta de ativos, reservas, participações e receitas vinculadas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e fundos previdenciários para integralização de capital, reestruturação financeira ou cobertura de perdas de instituições financeiras públicas ou sociedades de economia mista, salvo autorização do Congresso Nacional; exige estudos prévios (laudo atuarial e estudo de impacto financeiro independentes), assegura direito de preferência e mecanismos de proteção contra diluição, disciplina a vinculação de receitas de securitização, impõe comunicação prévia e autorização do Tribunal de Contas e do Ministério Público, estabelece regras de transparência, responsabilização administrativa, civil e penal para gestores e administradores, e dispõe sobre aplicação, competência fiscalizadora e disposições transitórias
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:46 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 10/09/2026
Estabelece normas gerais de proteção e incentivo à poupança previdenciária complementar e ao investimento de longo prazo, e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:46 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 10/09/2026
Inscreve o nome de Francisco de Paula Victor – Padre Victor no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:46 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/09/2026
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a inclusão produtiva de mães, pais, responsáveis legais e cuidadores familiares de pessoas com deficiência beneficiárias do benefício de Prestação Continuada, permitir sua formalização como Microempreendedor Individual (MEI) sem perda automática do benefício, estabelecer período de proteção à renda familiar e dispor sobre o restabelecimento simplificado do benefício.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:08 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/09/2026
Altera o artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas aplicáveis às lesões corporais praticadas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelecer causas específicas de aumento de pena em circunstâncias de maior gravidade e risco de escalada da violência.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:42 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/09/2026
Altera a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para assegurar à vítima de assédio sexual, de outro crime contra a dignidade sexual ou de qualquer forma de violência sexual o direito de participar, na qualidade de interessada, dos procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, instaurados para a apuração dos fatos.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:42 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/09/2026
Altera o art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o aliciamento ou recrutamento de pessoa com a finalidade de combate em conflito armado.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:42 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/09/2026
Dispõe sobre vedação aos empreendedores minerários de patrocinarem e apoiarem eventos e iniciativas culturais, esportivas, educacionais e comunitárias, promovidas por entidades públicas e/ou privadas, durante a tramitação do licenciamento ambiental.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:42 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/09/2026
Institui o Contrato de Aperfeiçoamento Profissional do Médico-Veterinário e estabelece normas para a formação prática supervisionada de médicos-veterinários em início de carreira.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:43 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/09/2026
Institui o Dia Internacional de Conscientização e Combate ao Câncer Infantojuvenil, a ser celebrado anualmente no dia 22 de setembro, juntamente com a campanha do Setembro Dourado.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:43 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/09/2026
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para estabelecer diretrizes nacionais de conectividade operacional e comunicação segura ininterrupta para as forças de segurança pública e defesa social.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:43 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/09/2026
Dispõe sobre o direito dos usuários de redes sociais à escolha de forma de ordenação de conteúdo não baseada em perfilamento, estabelece deveres de transparência e controle sobre sistemas de recomendação personalizada e altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:43 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 09/09/2026
Institui o Extrato Profissional Digital, assegura ao trabalhador que presta serviços intermediados por plataforma digital o acesso, a portabilidade e o uso de seu histórico profissional digital e estabelece obrigações às plataformas digitais de intermediação.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:43 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 08/09/2026
Altera a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, para dispor sobre a caracterização da Carreira de Auditor Fiscal Agropecuário como essencial à promoção da defesa nacional e da segurança pública.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:05 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 08/09/2026
Autoriza as Unidades da Federação a legislar sobre a disponibilização em seus territórios de gasolina sem adição de etanol anidro e sobre gasolina com adição de dez porcento de etanol anidro.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:05 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 08/09/2026
Denomina “Viaduto Empresário José Carlos da Silva Júnior” o viaduto integrante da obra de implantação e pavimentação do Arco Metropolitano de João Pessoa, PB-016, situado sobre a Rodovia BR-230, no Km 48, no Estado da Paraíba.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:06 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 08/09/2026
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir benefícios financeiros adicionais no âmbito do Programa Bolsa Família destinados a famílias monoparentais em que mulher exerça a responsabilidade familiar, com criança ou adolescente com transtorno do espectro autista — Benefício Variável Familiar Cuidado Integral.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:06 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 08/09/2026
Dispõe sobre a proibição da eliminação de pintinhos machos de linhagens destinadas à produção de ovos exclusivamente em razão do sexo ou da ausência de finalidade econômica, institui mecanismos de incentivo à transição tecnológica da avicultura de postura e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:06 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 08/09/2026
Institui o Estatuto de Proteção ao Trabalhador, destinado a assegurar a previsibilidade da jornada, a proteção do tempo de descanso, o direito à desconexão, a conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares, a proteção e o incentivo à contratação do trabalhador-cuidador, a proteção ocupacional dos trabalhadores expostos a situações de crise, e dá outras providências.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:06 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Entender a proposta →Câmara dos Deputados · 08/09/2026
Acrescenta os §§ 3º a 6º ao art. 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que tratam de outorga de uso de águas subterrâneas no semiárido brasileiro.
Fonte consultada em 08/10/2026, 13:06 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
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