Câmara dos Deputados · Sergio Santos Rodrigues
Consulta em 14/11/2026. Atualização automática, com reaproveitamento por até uma hora.
- Permitir a alteração do regime de bens do casamento por escritura pública, perante tabelião de notas — PL 914/2026
Apresentado em 04/03/2026
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Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir a alteração do regime de bens do casamento por escritura pública, perante tabelião de notas, e dá outras providências.
- A produção extrajudicial da prova testemunhal por meio de ata notarial — PL 143/2026
Apresentado em 02/02/2026
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Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a produção extrajudicial da prova testemunhal por meio de ata notarial.
Tipos consultados: projetos de lei, leis complementares e propostas de mudança na Constituição.
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