Senado Federal · Fabiano Contarato
Consulta em 13/11/2026. Atualização automática, com reaproveitamento por até uma hora.
- Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal para alterar a maioridade penal — PEC 20/2026
Apresentado em 03/11/2026
Ler o resumo oficial
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal para alterar a maioridade penal.
- Criar o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares — PEC 10/2026
Apresentado em 14/05/2026
Ler o resumo oficial
Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para punir a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo — PL 1116/2026
Apresentado em 11/03/2026
Ler o resumo oficial
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para punir a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo.
- Acrescenta parágrafo único ao art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo — PL 1115/2026
Apresentado em 11/03/2026
Ler o resumo oficial
Acrescenta parágrafo único ao art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo.
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para explicitar o caráter absoluto da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos no crime de estupro de vulnerável — PL 717/2026
Apresentado em 24/02/2026
Ler o resumo oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para explicitar o caráter absoluto da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos no crime de estupro de vulnerável.
- Cria o Canal Nacional de Proteção à Fauna (CNPF), destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais, e estabelece normas sobre proteção ao denunciante e cooperação interfederativa — PL 716/2026
Apresentado em 24/02/2026
Ler o resumo oficial
Cria o Canal Nacional de Proteção à Fauna (CNPF), destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais, e estabelece normas sobre proteção ao denunciante e cooperação interfederativa.
- Incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação — PL 372/2026
Apresentado em 06/02/2026
Ler o resumo oficial
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação.
Tipos consultados: projetos de lei, leis complementares e propostas de mudança na Constituição.
Conferir dados de autoria na fonte oficial