Registro no Senado Federal
PLP 114/2026 — Regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia…
Apresentado em 12/08/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Fonte consultada em 06/10/2026, 00:36 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
As votações deste projeto
Um projeto pode ser votado várias vezes. Abra uma decisão para ver o placar, os partidos e as pessoas.
Decisão sobre o projeto
Votação nominal do Art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, destacado.
Ver placar, partidos e votosParte do texto em votação
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Ver placar, partidos e votos
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
01/09/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 12 de agosto de 2026) Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 587, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 140, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Teresa Leitão, favorável à matéria e à Emenda nº 1 (de redação). Encerrada a discussão da matéria. Encaminhado à publicação - e deferido – o Requerimento nº 588, de 2026, de destaque, para votação em separado, do art. 13 do projeto. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1 (de redação), ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 61; não - 2; Presidente – 1; total – 64. Aprovado o art. 13 do projeto, destacado, após o seguinte resultado: sim – 43; não - 20; Presidente – 1; total – 64. Encaminhado à publicação o Parecer nº 141, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/09/2026
Remetido Ofício SF nº 1.210, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 729, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 114, de 2026, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026. À COARQ.
01/09/2026 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 729, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/08/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 235 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 28/08/2026 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 27/08/2026.
14/08/2026
Remetido Ofício SF n.º 1100, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
14/08/2026
Remetido Ofício SF nº 1099, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 202, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 14/08/2026 às 18:34:20.
14/08/2026
Anexado o texto revisado.
12/08/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 588, de 2026, da Liderança do PL em Exercício, que solicita destaque para votação em separado do art. 13.
12/08/2026 · PLEN
Recebido Relatório da Senadora Teresa Leitão.
12/08/2026 · PLEN
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Flávio Arns.
12/08/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 587, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
12/08/2026 · PLEN
Designada Relatora de Plenário a Senadora Teresa Leitão.
12/08/2026 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 114/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.