Registro no Senado Federal

PLP 124/2022 (Substitutivo-CD) — Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de…

Apresentado em 17/11/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Fonte consultada em 06/10/2026, 00:39 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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As votações deste projeto

Um projeto pode ser votado várias vezes. Abra uma decisão para ver o placar, os partidos e as pessoas.

1 no recorte

12/08/2026Resultado na descrição oficial
Decisão sobre o projeto
Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.
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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

04/09/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 236 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 743 de 2026). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 04/09/2026 - Seção I - págs. 3 e 5. Sancionada em 04/09/2026. À COARQ.
17/08/2026
Remetido Ofício SF n.º 1.058, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
17/08/2026
Recebido pela Casa Civil, em 17/08/2026 às 07:54:47, Ofício SF nº 1057, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 188, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 17/08/2026 às 07:54:47.
13/08/2026
Anexado o texto revisado.
12/08/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 12 de agosto de 2026) Aprovado o Requerimento nº 467, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 138, de 2026-Plen/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, no qual se acolhe parte das alterações feitas pelo substitutivo da Câmara, na forma do texto consolidado que apresenta, com adequação redacional de Plenário. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do texto consolidado, com adequação redacional de Plenário. Resultado da votação: sim – 69; Presidente – 1; total – 70. Encaminhado à publicação o Parecer nº 139, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/08/2026 · PLEN
Recebido novo Relatório do Senador Efraim Filho.
07/08/2026 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 12/08/2026. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 467, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal).
14/07/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de julho de 2026) A matéria é retirada de pauta.
13/07/2026 · PLEN
Recebido novo Relatório do Senador Efraim Filho.
13/07/2026 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho.
13/07/2026 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho.
13/07/2026 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 14/07/2026. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 467, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal).
13/07/2026 · PLEN
Recebido, em 17/06/2026, o Requerimento nº 467, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
13/07/2026 · CCJ
Encaminhado à Mesa do Senado Federal em razão da inclusão da matéria em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do Plenário do dia 14 de julho de 2026.
01/12/2025 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
01/12/2025 · PLEN
A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAE.
18/11/2025 · PLEN
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 124/2022

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Sem complicar: entenda os termos