Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 5508/2026 — Instituir o Programa de Gratuidade Cultural Estudantil e garantir aos estudantes regularmente matriculados o acesso gratuito mensal a…
Apresentado em 01/10/2026. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
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Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para instituir o Programa de Gratuidade Cultural Estudantil e garantir aos estudantes regularmente matriculados o acesso gratuito mensal a atividades culturais, esportivas e de lazer.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Apresentado
Apresentação de Proposição
Último movimento informado: 01/10/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 05/10/2026, 22:32 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Bebeto (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗As votações deste projeto
Um projeto pode ser votado várias vezes. Abra uma decisão para ver o placar, os partidos e as pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 05/10/2026, 23:13 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
01/10/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PL n. 5508/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bebeto (PP/RJ), que "Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para instituir o Programa de Gratuidade Cultural Estudantil e garantir aos estudantes regularmente matriculados o acesso gratuito mensal a atividades culturais, esportivas e de lazer. ".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.